Leis e decretos para baixar

Janildo Arantes maio 26, 2020

  • Constituição Federal

  • Constituição Estadual - RN

  • Decreto de Criação da 5ªCIPM

  • Portaria n° 18/2012 - Normas de Porte de Arma

  • Lei Complementar n° 515/2014 (Promoção de Praças PM/RN)

  • Regulamentação da Lei Complementar n° 515/2014

  • Portaria 182/2012 - Formalização de Sindicância - PMRN

  • RDPM

  • Estatuto da PM do RN

  • Provimento Administrativo n° 001/99

  • Código Penal Militar

  • Código Processo Penal Militar

  • Código Penal

  • Código Processo Penal

  • Código de Trânsito Brasileiro
  • https://5cipmcadastro.meximas.com/legislacao.php

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