A entrada da Relação de
Alteração de Praças, no Protocolo da Comissão de Promoção de
Praças, após a data estabelecida como limite, para esse fim, no
Anexo Único, a este Decreto, acarreta?
Resposta: a imediata inclusão do Praça
Policial Militar ou do Praça Bombeiro Militar no Quadro de Acesso,
com o total de pontos obtidos no último semestre, salvo se dele não
puder constar, por um dos motivos enumerados pelo art. 13, incisos I
a VI, ou dele precisar ser excluído, por um dos motivos enumerados
pelo art. 14, incisos I a V, ambos da Lei Complementar nº 515, de 09
de junho de 2014.
Fonte: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20150505&id_doc=494766
Fonte: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20150505&id_doc=494766
0 Comentários