MÓDULO 6. GESTÃO PELA QUALIDADE APLICADA AO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

MÓDULO 6. GESTÃO PELA QUALIDADE APLICADA AO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE;

PLANEJAMENTO:

GESTÃO PELA QUALIDADE EM SEGURANÇA PÚBLICA

É possível até se discutir o que é qualidade, mas não se pode negar que os princípios da gestão pela qualidade, utilizados com êxito na administração de empresas públicas e privadas, auxiliam muito no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de produtos e serviços. Estes princípios aplicados à Segurança Pública, principalmente na Polícia Comunitária, contribuirão para a melhoria da prestação do serviço à comunidade.

ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS PARA O POLICIAMENTO

DISCUTINDO ESTRATÉGIA

Por isso, é de fundamental importância elaborar metas e quantificar cada objetivo, atribuir valores (custos), estabelecer prazos (tempo) e definir responsabilidades. A estratégia também orienta a maneira como a instituição irá se relacionar com seus funcionários, seus parceiros e seus clientes. Uma estratégia é definida quando um executivo descobre a melhor forma de usar sua instituição para enfrentar os desafios ou para explorar as oportunidades do meio.

Como observa FREITAS (2003), gerenciar a rotina é garantir meios para que o nível operacional atinja resultados, esperados, de produtividade e qualidade pelo nível institucional. Geralmente, as empresas modernas (ou pós-modernas), utilizam o sistema de gestão para atingir metas. Este processo de gerência envolve os três níveis de uma instituição/organização:

- Nível Institucional – Responsável pela formulação de estratégias e metas anuais para a instituição ou empresa. É o nível mais elevado da organização. É constituído pela alta administração que tomam as principais decisões da organização. O nível institucional por ser  o nível mais alto da organização, recebe o impacto das mudanças e pressões ambientais. Nesse nível, o administrador deve possuir uma visão estratégica, para definir a missão e os objetivos fundamentais do negócio; - Nível Tático – Responsável por desdobrar estas metas em diretrizes e normas. É o nível administrativo que intermedia o nível institucional e o nível operacional da organização. É o nível composto pelos gerentes, que cuidam das operações táticas da organização. ; e - Nível Operacional – Responsável por atingir as metas. É o nível administrativo que se encontra na base inferior da organização e é composta que executa as tarefas designadas pelo alto escalão..

Tabela 1: Níveis de atuação. Fonte: Chiavenatto - Administração dos Novos Tempos - PPs para os Professores - Site http://www.chiavenato.com/

Observe o diagrama a seguir para compreender melhor:

Figura 18. O Sistema de Gestão para atingir metas.

PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTO

De acordo com MOREIRA (2005), os policiais brasileiros que ocupam cargos executivos não costumam considerar as diferentes estratégias institucionais para o policiamento. Uma grande parcela prefere repetir aquilo que aprendeu nas academias, com seus professores policiais, sem considerar outros modelos policiais. Entretanto, na tentativa de atingir os objetivos organizacionais, alcançar uma legitimação e apoio das comunidades acumulou–se, nos últimos 50 anos, diversas experiências policiais.

Estas experiências podem ser divididas em quatro grandes grupos:

- Combate profissional do crime ou policiamento tradicional; - Policiamento estratégico; - Policiamento Orientado para o Problema; e - Polícia Comunitária.

Uma estratégia de policiamento orienta, entre outras coisas, os objetivos da polícia, seu foco de atuação, como se relaciona com a comunidade e principais táticas.

Exemplos de estratégias:

Combate profissional do crime e policiamento estratégico têm como objetivo principal o controle do crime, pelo esforço em baixar as taxas de crime; Policiamento Orientado para o Problema e a “Polícia Comunitária” enfatizam a manutenção da ordem e a redução do medo dentro de um enfoque mais preventivo.

Enquanto o policiamento tradicional mantém certo distanciamento da comunidade (os policiais é que são especialistas), a Polícia Comunitária defende um relacionamento mais estreito com a comunidade como uma maneira de controlar o crime, reduzir o medo e garantir uma melhor qualidade de vida.

AS CARACTERÍSTICAS DAS QUATRO ESTRATÉGIAS DE POLICIAMENTO

Veja: https://jus.com.br/artigos/28125/policiamento-comunitario-a-transicao-da-policia-tradicional-para-policia-cidada

- Combate Profissional do Crime ou Policiamento Tradicional A estratégia administrativa que orientou mundialmente o policiamento a partir de 1950 e, no Brasil, ainda orienta a maioria das polícias, de todas as unidades federativas, é sintetizada pela frase, que nomeia esta estratégia: “combate profissional do crime”. Ela tem como principais características: - Foco direto sobre o controle do crime como sendo a missão central da polícia , e só da polícia; - Unidades centralizadas e definidas mais pela função (valorização das atividades especializadas), do que geograficamente (definição de um território de atuação para cada um dos policiais)1; e - Altos investimentos (orçamentários e de pessoal) em tecnologia e em treinamento. O objetivo da estratégia de combate profissional do crime é criar uma força de combate do tipo militar, disciplinada e tecnicamente sofisticada. Os principais objetivos desta estratégia é o controle da criminalidade e a resolução de crimes. - As principais tecnologias operacionais dessa estratégia incluem a utilização de patrulhas motorizadas, de preferência com automóveis, suplementadas com rádio, atuando de modo a criar uma sensação de onipresença e respondendo rapidamente aos chamados, principalmente aqueles originados pelo telefone 190 ou 911 – no exterior. - Os valores que dirigem o combate ao crime englobam o controle do crime como objetivo importante, investimentos no treinamento policial, aumento do status e da autonomia da polícia e a eliminação da truculência policial. A limitação deste modelo em controlar a criminalidade é um dos seus pontos fracos; um outro é o caráter reativo da ação da polícia, que só atua quando é chamada, acionada. As táticas utilizadas normalmente falham na prevenção dos crimes, ou seja, não os impedem de acontecer. Praticamente não há análise das causas do crime e existe um grande distanciamento entre a polícia e a comunidade. Na verdade, o distanciamento é incentivado, pois “quem entende de policiamento é a polícia”. O isolamento é uma tentativa institucional de evitar a corrupção.

− Policiamento Estratégico O conceito de policiamento estratégico tenta resolver os pontos fracos do policiamento profissional de combate ao crime, acrescentando reflexão e energia à missão básica de controle do crime. O objetivo básico da polícia permanece o mesmo que é o controle efetivo do crime. O estilo administrativo continua centralizado e, através de pesquisas e estudos, a patrulha nas ruas é direcionada, melhorando a forma de emprego. O policiamento estratégico reconhece que a comunidade pode ser um importante instrumento de auxílio para a polícia e enfatiza uma maior capacidade para lidar com os crimes que não estão bem controlados pelo modelo tradicional. A comunidade é vista como meio auxiliar importante para a polícia, mas a iniciativa de agir continua centralizada na polícia, que é quem entende de Segurança Pública. Os crimes cometidos por delinquentes individuais sofisticados (crimes em série, por exemplo) e os delitos praticados por associações criminosas (crime organizado, redes de distribuição de drogas (narcotráfico), crimes virtuais de pedofilia, gangues, xenofobia, torcedores de futebol violentos – como os hooligans, etc.) recebem ênfase especial. O policiamento estratégico carece de uma alta capacidade investigativa. Para esse fim são incrementadas unidades especializadas de investigação.

− Policiamento orientado para o problema (Era de resolução de problemas com a comunidade) O policiamento para (re)solução de problemas, também conhecido com o policiamento orientado para o problema (POP),é uma estratégia que tem como objetivo principal melhorar o policiamento profissional, acrescentando reflexão e prevenção criminal. Para diversos autores “[...] o policiamento orientado para a solução de problemas conota mais do que uma orientação e o empenho em uma tarefa particular. Ele implica em um programa, com sugestões sobre o que a polícia precisa fazer”, segundo Skolnik; Bayley (2002, p.39). O POP pressupõe que os crimes podem estar sendo causados por problemas específicos e talvez contínuos na mesma localidade. Conclui-se que o crime pode ser minimizado (ou até mesmo extinto) através de ações preventivas, para evitar que seja rompida a ordem pública. Essa estratégia determina o aumento das tarefas da polícia ao reagir contra o crime na sua causa, muito além do patrulhamento preventivo, investigação ou ações repressivas.

− Policiamento Comunitário (Era de resolução de problemas com a comunidade) A estratégia de policiamento comunitário vai, ainda, mais longe nos esforços para melhorar a capacidade da polícia. O policiamento comunitário, que é a atividade prática da filosofia de trabalho da polícia comunitária, enfatiza a criação de uma parceria eficaz e eficiente entre a comunidade e a polícia. O policiamento comunitário tem a necessidade de deixar a comunidade nomear seus problemas e buscar solucioná-los em parceria com a polícia. As instituições, como a família, a escola, a igreja, as associações de bairro e os grupos de comerciantes, são considerados parceiros imprescindíveis da polícia para a criação de um grupo coeso de colaboradores. O êxito da polícia está não somente em sua capacidade de combater o crime, mas na habilidade de criar e desenvolver comunidades competentes para solucionar os seus próprios problemas. A polícia comunitária como filosofia muda os fins, os meios, o estilo administrativo e o relacionamento da polícia com a comunidade. O objetivo finalístico é para além do combate ao crime, pois permite a inclusão da redução do medo do crime, da manutenção da ordem e de alguns tipos de serviços sociais de emergência. Os meios englobam toda a sabedoria acumulada pela resolução de problemas (método IARA). O estilo administrativo muda de concentrado para desconcentrado, de policiais especialistas para generalistas. O papel da comunidade evolui de meramente informar ou alertar a polícia, para participante do controle do crime e na criação de comunidades ordeiras.

Conforme MOREIRA (2004), as bases filosóficas complementam-se. Cada uma enfatiza busca superar o modelo policial pré-existente, observe o diagrama abaixo:

ESTRATÉGIAS DO POLICIAMENTO MODERNO

F
igura 19. Fonte: MOREIRA, Cícero Nunes. Apostila da disciplina de Polícia Comunitária para o curso de Formação de Oficiais. Mimeo. Academia de Polícia Militar, Polícia Militar de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2005.

A GESTÃO E AS ESTRATÉGIAS (MODELOS) DE POLÍCIA

Polícia Comunitária não é uma experiência do futuro, algo reservado para o final do século XXI. Os países modernos de tradição democrática, inclusive de cultura oriental, que ainda não adotaram, estão em processo de mudança.

“Polícia Comunitária é, em essência, uma colaboração entre a polícia e a comunidade para identificar e solucionar problemas comunitários”.

Atualmente, na maioria das instituições policiais, Polícia Comunitária não tem sido tratada de modo separado do Policiamento Orientado para o Problema. Como foi mencionada, a solução de problemas tem se constituído em uma excelente ferramenta, metodologia de trabalho, para a prática do policiamento comunitário.

Com a adoção da Polícia Comunitária, a polícia tem saído do isolamento e entendido que a comunidade deve executar um importante papel na solução dos problemas de segurança e no combate ao crime. Como enfatizou Robert Peel em 1829, ao estabelecer os princípios da polícia moderna, “os policiais são pessoas públicas que são remunerados para dar atenção integral ao cidadão no interesse do bem estar da comunidade”.

A polícia tem percebido que não é possível mais fingir que sozinha consegue dar conta de todos os problemas de segurança. A comunidade precisa policiar a si mesma e a polícia pode (ou deve) ajudar e orientar esta tarefa.

CONSTRUIR PARCERIAS E MOBILIZAR AS LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS

Na década de 80 nos Estados Unidos cresceu o entendimento de que os meios formais e informais de controlar o crime e manter a ordem eram complementares e que a polícia e a comunidade deveriam trabalhar juntas para definir estratégias de prevenção do crime, várias são as teorias sociológicas que comprovam esta abordagem, conforme MOREIRA (2005).

Da mesma forma, por acreditar que o medo do crime favorece o aumento das taxas de crime e a decadência dos bairros, inúmeros programas de redução do medo foram desenvolvidos através da parceria políciacomunidade.

Estratégias para organizar a comunidade e prover uma resposta coletiva ao crime têm se tornado o alicerce da prevenção do crime nos Estados Unidos nos últimos anos. A polícia não pode lidar, sozinha, com o problema do crime.

Para construção de uma estratégia de Polícia Comunitária devem ser buscados como objetivos a parceria, fortalecimento, solução de problemas, prestação de contas e orientação para o cliente.

A polícia deve trabalhar em parceria com a comunidade, com o governo, outras agências de serviço e com o sistema de justiça criminal. A palavra de ordem deve ser “como podemos trabalhar juntos para resolver este problema?” Os membros da comunidade devem estar envolvidos em todas as fases do planejamento do policiamento comunitário.

Basicamente, existem dois tipos de fortalecimento - dos policiais e da própria comunidade. O policiamento comunitário capacita (dá competência) aos cidadãos para participar das decisões sobre o policiamento e de outras agências de serviço para prover maior impacto nos problemas de segurança. Poder de decisão, criatividade e inovação são encorajados em todos os níveis da polícia.

Policiamento comunitário representa um renascimento da abordagem de policiamento pela solução de problemas. A meta da solução de problemas é realçar a participação da comunidade através de abordagens para reduzir as taxas de ocorrências e o medo do crime, através de planejamentos a curto, médio e longo prazo.

O policiamento comunitário encoraja a prestação de contas, pesquisas e estratégias entre as lideranças e os executores, a comunidade e outras agências públicas e privadas.

Uma orientação para o cliente é fundamental para que a polícia preste serviço à comunidade. Isso requer técnicas inovadoras de solução de problemas de modo a lidar com as variadas necessidades do cidadão.

Estabelecer e manter confiança mútua é o núcleo da parceria com a comunidade. A polícia necessita da cooperação das pessoas na luta contra o crime; os cidadãos necessitam comunicar com a polícia para transmitir informações relevantes. O processo de parceria comunitária possui três lados: CONFIANÇA facilita um maior CONTATO COM A COMUNIDADE que, por sua vez, facilita a COMUNICAÇÃO que leva a uma maior CONFIANÇA e assim por diante.

Por isso, as instituições policiais precisam identificar os atores sociais que atuam nas lideranças comunitárias, como representantes das pessoas que estão enfrentando, “ ou sofrendo”, com o(s) problema(s).

Organizações públicas e privadas, grupos de pessoas (idosos, proprietários de imóveis, comerciantes, etc.) são pessoas importantes para iniciar um processo de mobilização social, e principalmente manter os públicos envolvidos coesos, em torno da causa social, durante as demais fases que buscam a sua solução.

GESTÃO DE SERVIÇOS NA POLÍCIA COMUNITÁRIA E POLÍCIA TRADICIONAL

Policiamento comunitário é uma filosofia e não uma tática específica; uma abordagem pró-ativa e descentralizada, designada para reduzir o crime, a desordem e o medo do crime através do envolvimento do mesmo policial em uma mesma comunidade em um período prolongado de tempo. (MOREIRA, 2005 apud PEAK, 1999, p. 78).

É fato que não existe um programa único para descrever o policiamento comunitário, ele tem sido tentado em várias polícias ao redor do mundo.

O policiamento comunitário vai muito além que simplesmente implementar policiamento a pé, ciclopatrulha ou postos de policiamento comunitário. Ele redefine o papel do policial na rua de “combatente” (combate ao crime), para solucionador de problemas e ombudsman² do bairro. Obriga uma transformação cultural da polícia, incluindo descentralização da estrutura organizacional e mudanças na seleção, recrutamento, formação, treinamento, sistemas de recompensas, promoção e muito mais.

Além do mais, essa filosofia pede para que os policiais escapem da lógica do policiamento dirigido para ocorrências (rádio atendimento) e busquem uma solução proativa e criativa para equacionar o crime e a desordem.

Observe como que o diagrama 5W2H pode ajudar na gerencia do serviço policial. Esta metodologia, também conhecida nos países de língua portuguesa como 4Q1POC (após a tradução), é muito utilizada na administração de empresas para gerenciar um Plano de Ação para elaborar um serviço ou produto.

DIAGRAMA 5W2H ou 4Q1POC – GERENCIA DE UM PLANO DE AÇÃO

Tabela 2: Diagrama 4Q1POC ou 5W2H

Em seguida apresentamos um diagrama, adaptado de MOREIRA (2005) apud PEAK (1999, p. 80), para compreender (e comparar) o modelo de Polícia Tradicional e a Polícia Comunitária.

Em oposição ao trabalho de um policial tradicional, que faz patrulhamento e prende bandidos, um dia de trabalho de um policial comunitário, além das tarefas do policial tradicional, inclui outras, como por exemplo: trabalhar em postos comunitários, participar de encontros com grupos da comunidade, analisar e resolver problemas do bairro, realizar pesquisas e entrevistas pessoais, encontrar com lideranças locais, verificar a segurança das residências e comércios locais, lidar com desordeiros, entre outras.

Tabela 3: Diagrama 4Q1POC

MÉTODO I.A.R.A. (S.A.R.A)

Solucionar problemas no policiamento não é uma coisa nova. A diferença é que o policiamento orientado para o problema (POP) apresenta uma nova ferramenta para que se trabalhem as causas do problema, que geralmente é utilizada no policiamento comunitário.

A solução de problemas pode ser parte da rotina de trabalho policial e seu emprego regular pode contribuir para a redução ou solução dos crimes.

MÉTODO IARA (IGOR ARAÚJO BARROS DE MORAIS³ E THIAGO AUGUSTO VIEIRA⁴)

Na resolução de problemas repetitivos de segurança, com base no POSP, a polícia deve utilizar a seguinte metodologia: identificar e especificar os problemas, analisar para descobrir as causas desses problemas, responder baseada nos dados analisados para eliminar as causas geradoras dos problemas e avaliar o sucesso de todo esse processo (CLARKE; ECK, 2013). As mencionadas etapas de identificar, analisar, responder e avaliar foram sintetizadas na sigla Iara, traduzida da sigla inglesa SARA, criada por John Eck e Bill Spelman para descrever as quatro fases de solução de problemas correspondentes no inglês: scanning, analysis, response e assessment (CLARKE; ECK, 2013). Este método foi desenvolvido por policiais e pesquisadores no projeto Newport News, na década de 1970 nos EUA, modelo de solução de problemas que pode ser utilizado para lidar com o problema do crime e da desordem. Como resultado desse projeto surgiu o método SARA, que traduzido para a língua portuguesa é denominado IARA.

Etapa	Português	Ingles
1ª FASE	IDENTIFICAÇÃO	SCANNING
2ª FASE	ANÁLISE	ANALYSIS
3ª FASE	RESPOSTA	RESPONSE
4ª FASE	AVALIAÇÃO	ASSESSMENT

É Importante ressaltar que existem diversas variações desta metodologia, detalhando ainda mais cada uma das fases. O método IARA é de simples compreensão para os líderes comunitários e para os policiais que atuam na atividade-fim, e não compromete a eficiência e eficácia do serviço apresentada pelo POP, assim como não contradiz outros métodos, por isso, neste texto resolvemos adotá-la como referência. Observe como que o processo PDCA (muito utilizado na administração de empresas), assemelha-se com o próprio método IARA, utilizado no policiamento orientado para o problema (POP).Como primeiro passo, o policial deve identificar os problemas em sua área e procurar por um padrão ou ocorrência persistente e repetitiva. A questão que pode ser formulada é: O QUE É O PROBLEMA?

Para GOLDSTEIN (2001) um problema no policiamento comunitário pode ser definido como “um grupo de duas ou mais ocorrências (cluster5 de incidentes) que são similares em um ou mais aspectos (procedimentos, localização, pessoas e tempo), que causa danos e, além disso, é uma preocupação para a polícia e principalmente para a comunidade.” CERQUEIRA (2001), conceitua que problema (no contexto de Polícia Comunitária), “é qualquer situação que cause alarme, dano ameaça ou medo, ou que possa evoluir para um distúrbio na comunidade”

As ocorrências podem ser similares em vários aspectos, incluindo:

- Comportamento (este é o indicador mais comum e inclui atividades como: venda de drogas, roubos, furto, pichação e outros); - Localização (problemas ocorrem em Zonas Quentes de Criminalidade, tais como: centro da cidade, parques onde gangues cometem crimes, complexos residenciais infestados por assaltantes, etc.); - Pessoas (pode incluir criminosos reincidentes ou vítimas); - Tempo (sazonal, dia da semana, hora do dia; exemplos incluem congestionamento de trânsito, proximidade de bares, atividades de turismo, etc.); - Eventos (crimes podem aumentar durante alguns eventos, como por exemplo, carnaval, shows, etc.). Parece não haver limite para os tipos de problemas que um policial pode enfrentar e existem vários tipos de problemas em que se pode utilizar o modelo de solução de problemas: uma série de roubos em uma determinada localidade; venda de drogas, alcoolismo e desordem em local público; roubo e furto de carros; vadiagem; alarmes disparando em áreas comerciais; problemas de tráfego e estacionamento; pichação; prostituição de rua; altas taxas de crime; chamadas repetidas em razão de agressões em determinado endereço; entre outros. Atenção! “Os cidadãos se preocupam com problemas relacionados com o crime, porém muitas vezes os problemas relacionados a qualidade de vida podem ser mais importantes para seus níveis de conforto diário...” (Kelly, 1997) Importante! Se o incidente com que a polícia está lidando não se encaixa dentro da definição de problema, então o modelo de solução de problemas não deve ser aplicado e a questão deve ser tratada da maneira tradicional. Fonte: SENASP

IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA

Para iniciar o método Iara, é necessário definir o que é um problema. No contexto do Posp, um problema corresponde a um grupo de incidentes similares em tempo, modo, lugar e pessoas, relacionados à segurança pública. Além disso, um problema deve ser uma preocupação substancial tanto para a comunidade quanto para a polícia. Assim, tanto polícia como comunidade devem participar juntos e ter paridade no processo de identificação do problema (TASCA, 2010). É importante também nesta etapa a participação da comunidade. Segundo Marcineiro (2009, p. 119), dar qualidade ao serviço policial significa torná-lo mais próximo e acessível ao cidadão respeitando-lhe as necessidades e desejo e considerando as díspares peculiaridade de cada comunidade no planejamento oferta do serviço policial

Além disso, segundo o autor,

Outro aspecto que deve ser levado em conta na identificação do problema é a necessidade de se eliminar o ‘achismo’, ou seja, deve-se trabalhar com atos concretos e dados coletados em fontes de informações confiáveis. A experiência pessoal de cada um que participa na identificação do problema é importante, porém, para se evitar desperdício de tempo e recursos na busca de soluções por um problema erroneamente identificado ou pouco importante no contexto geral, deve-se procurar, sempre que possível, comprovar a experiência pessoal através de dados estatísticos (Marcineiro, 2009, p. 180).

No tocante à contribuição da polícia, destaca-se o papel da inteligência de segurança pública como condição primordial à identificação dos problemas e suas respectivas causas. Por isso, a inteligência de segurança pública deve ser desenvolvida e aperfeiçoada constantemente com a integração de diversas bases de dados e não apenas com dados de instituições de segurança pública, uma vez que órgãos, como secretarias de saúde e educação, podem fornecer informações bastante valiosas à polícia. Nesse cenário, é interessante a utilização de tecnologias cada vez mais avançadas de análise criminal no auxílio à inteligência de segurança pública (SANTA CATARINA, 2011).

Entretanto, segundo ROLIM (2009, p. 41), infelizmente, muitas vezes só se obtêm: dados compilados partir dos registros de ocorrência, o que assimila, inequivocamente, uma maneira ultrapassada de se lidar com indicadores de criminalidade e violência. Não por outra razão, o rol de indicadores de problemas deve ser amplo e diversificado. Do lado policial devem ser considerados os órgãos da segurança pública no geral (policiais militares, policiais civis e bombeiros); do lado da comunidade devem participar, além de moradores, empresários e lideranças locais representantes de outras instituições públicas e privadas. Todos devem participar e conjunto para dar legitimidade ao processo (BRASIL, 2009). Cabe salientar que, ao se isolar um determinado tipo de problema, há maior facilidade de resolvê-lo, e é necessário considerar ainda que um pequeno grupo de problemas se mostra responsável por um número considerável de ocorrências policiais. Segundo dados trazidos por ROLIM (2009, p. 139) de pesquisa realizada nos ESTADOS UNIDOS cerca de 10% das vítimas estão envolvidas em 40% dos crimes; 10% dos agressores estão envolvidos em 50% dos crimes; e 10% dos lugares formam o ambiente para cerca de 60% das ocorrências infracionais. Acredita-se que a realidade seja semelhante no Brasil, seguindo o que se chama de Princípio de Pareto6, de acordo com o qual, geralmente, um pequeno número de causas (20%) é responsável por uma grande proporção de resultados (80%) (TASCA, 2010).

ANÁLISE DO PROBLEMA

A fase de análise do problema corresponde ao coração do método IARA. Nesta fase, buscam-se as raízes dos problemas para, assim, conseguir atacar suas causas e não apena combater os efeitos dos problemas (HIPÓLITO, TASCA, 2012).

Tentando analisar a gênese do crime, as teorias de criminologia se concentram em fatores sociais. Simulam causas em fatores longínquos, como as práticas de educação de crianças, componentes genéticos e processos psicológicos ou sociais. Essas constituem teorias difíceis de validação prática e focam em políticas públicas incertas que estão fora do alcance da polícia (CLARKE; ECK, 2013).

Ao contrário da criminologia tradicional, as teorias e os conceitos da ciência do crime são muito mais úteis no trabalho diário da polícia, pois segundo Clarke e Eck (2013, p. 38), “lidam com as causas situacionais imediatas dos eventos criminais, incluindo tentações e oportunidades e proteção insuficiente dos alvos”.

Para esta fase é importante o conhecimento do triângulo de análise de problema (também conhecido como o triângulo do crime), originado da teoria da atividade rotineira. Essa teoria, formulada por Lawrence Cohen e Marcus Felson, diz que o crime ocorre quando um potencial infrator encontra-se com um potencial alvo (para aquele tipo de infrator) no mesmo tempo e lugar, sem a presença de um guardião eficaz. Essa formulação forma o tripé da análise de problema representada por infrator, alvo e local (CLARKE; ECK, 2013).

RESPOSTAS ÀS CAUSAS DO PROBLEMA

Após a identificação clara e análise detalhada do problema, a polícia enfrenta o desafio de procurar o meio mais efetivo de lidar com ele, desenvolver ações adequadas com baixo custo e o máximo de benefício. Para isso, a polícia deve evitar a tentação de respostas prematuras não fundamentadas nas fases anteriores do método Iara (BRASIL, 2009).

Deve haver um equilíbrio nas respostas com a utilização de táticas tradicionais e não tradicionais. Normalmente as primeiras estão relacionadas às atividades básicas de policiamento e sozinhas dificilmente proporcionam soluções duradouras para os problemas (por exemplo, prisões, intimações e policiamento fixo no local), ao passo que as táticas não tradicionais ligam-se às ações comunitárias (como organização da comunidade, educação da população, alteração do contexto físico, mudanças no contexto social e da sequência de eventos, alteração do comportamento das vítimas) (BRASIL, 2009; HIPÓLITO; TASCA, 2012).

Figura 20: Triângulo do crime

Frisa-se que essas respostas não são limitadas aos esforços para identificar, prender e oficialmente acusar e julgar infratores. Expande- se, sem abandonar o uso do direito penal. O policiamento orientado à solução de problemas procura descobrir outras respostas potencialmente efetivas (que podem exigir parcerias), dando grande prioridade à prevenção (CLARKE; ECK, 2013).

AVALIAÇÃO DO PROCESSO

Nesta etapa, os policiais avaliam a efetividade das respostas aplicadas na fase anterior. A avaliação é chave para o método Iara, pois se as respostas implementadas não são efetivas, as informações reunidas durante a etapa de análise devem ser revisitadas e novas hipóteses de respostas devem ser formuladas (BRASIL, 2009).

Esta fase serve também para exportar programas que funcionaram em determinados locais para serem aplicados em outras localidades cujos resultados de identificação e análise do problema sejam semelhantes. Nesse sentido, em 1977, o Tesouro britânico iniciou uma política de controle e eficiência nos gastos em segurança pública condicionando o repasse de verbas à demonstração de capacidade de reduzir o crime. Por isso, investiu-se em uma grande revisão dos estudos disponíveis nos EUA, no Reino Unido e na Holanda. Assim, foi possível identificar programas que, de fato, funcionavam. Demonstrou-se que os projetos mais eficazes na redução do crime, sem aumentar o efetivo policial, utilizavam-se da abordagem de POSP e firmavam fortes parcerias com as comunidades (ROLIM, 2009).

As comunidades e as polícias devem compartilha as experiências bem-sucedidas de prevenção ao crime; aquelas que geram efetiva segurança a curto e a longo prazo. Devem compartilhar as ideias específicas de como resolver problemas de vizinhança. Ao destacar os programas que foram desenvolvidos, espera-se que esta informação sirva como um catalisador para desenvolver maneiras eficazes de impedir o crime e aumentar a participação das comunidades nestes esforços (DALMARCO, 2004, p. 22).

Segundo Skonieczny (2009), outro fator importante nesta fase é conhecer o impacto das medidas policiais sobre a população.

CICLO PDCA - UNISUL ⁷

Figura 21. O Ciclo PDCA. Disponível em: <http://pergamum.unisul.br/pergamum/pdf/restrito/000003/0000036.pdf> Acesso em 12 de ago de 2018.

O CICLO PDCA

Entendendo a sigla: o nome PDCA é composto pelas primeiras letras dos verbos em inglês Plan (que significa planejar), Do (que significa fazer, executar), Check (que significa checar, conferir) e Action, Act (que significa agir, no caso, agir corretivamente). Esses verbos são a sequência do método PDCA. O ciclo PDCA é um método gerencial de tomada de decisões para garantir o alcance das metas necessárias à sobrevivência de uma organização. Pelo ciclo PDCA consegue-se estabelecer uma estratégia de melhoria contínua, que ao longo do tempo trará vantagens substanciais para a organização. Esse método visa a controlar e atingir resultados eficazes e confiáveis nas atividades de uma organização.

As etapas que compõem o ciclo PDCA

Plan – Planejamento

Consiste no estabelecimento de metas e do método para alcançar essas metas. Três pontos importantes devem ser considerados:

• Estabelecer os objetivos sobre os itens de controle

• Definir o caminho para atingi-los

• Decidir quais os métodos a serem usados para atingir os objetivos

Do - Execução

Compreende a execução das tarefas previstas na etapa anterior e na coleta dos dados a serem utilizados na próxima etapa.

Deve-se considerar também três pontos importantes:

• Treinar no trabalho o método a ser empregado;

• Executar o método;

• Coletar os dados para verificação do processo.

Check – Controle

Etapa onde se compara o resultado alcançado com a meta planejada, considerando-se os pontos a seguir:

• Verificar se o trabalho está sendo realizado conforme o padrão;

• Verificar se os resultados medidos variam e comparar com o padrão;

• Verificar se os itens de controle correspondem com as metas.

Action - Atuação Corretiva

Consiste em atuar no processo de função dos resultados obtidos, verificando os três passos a seguir:

• Se o trabalho desviar do padrão, tomar ações para corrigi-lo;

• Se um resultado estiver fora do padrão, investigar as causas e tomar ações para prevenir e corrigi-lo;

• Melhorar o sistema de trabalho e método

MASP (QC STORY) O Método de Análise e Solução de Problemas (MASP), também chamado pelos japoneses de QC8 STORY, é peça fundamental para a melhoria na produção de bens ou prestação de serviços. A vasta maioria das decisões que são tomadas nas empresas, sejam elas de cunho estratégico, tático ou operacional, são baseadas no bom-senso, experiência, feeling etc. Vale ressaltar que qualquer decisão gerencial, em qualquer nível, deve ser conduzida para solucionar um problema (resultado indesejável de uma atividade). Se isso for entendido, fica claro que qualquer decisão gerencial deve ser precedida de uma análise da atividade, conduzida de maneira sistemática e sequencial pelo Método de Análise e Solução de Problemas.

As empresas possuem problemas que as privam de obter melhor produtividade e qualidade de seus produtos, além de prejudicar sua posição competitiva. Nós temos a tendência de achar que sabemos a solução desses problemas somente baseados na experiência ou naquilo que julgamos ser o conhecimento certo. No entanto, o verdadeiro expert é aquele que alimenta seu conhecimento e experiência com fatos e dados, dessa maneira, assegura-se de usar esse conhecimento, experiência e, principalmente, o seu tempo na direção correta. (CAMPOS, 1992, p.208).

O MASP É UMA SEQUÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LÓGICOS, BASEADA EM FATOS E DADOS, QUE OBJETIVA:

1. localizar a causa fundamental dos problemas; 2. mapear as soluções possíveis; 3. implantar as soluções; 4. avaliar os resultados das mudanças ocorridas com a implantação; 5. padronização (no caso da mudança ter sido efetiva) ou a revisão das ações (caso a mudança não tenha surtido o efeito desejado).

MÓDULO 7. POLÍCIA DE PROXIMIDADE: DA TEORIA À PRÁTICA.

O Policiamento de Proximidade tem como fundamento a presença, proatividade, descentralização e resolução de conflitos da polícia. Sua implantação objetiva promover a aproximação entre policiais e cidadãos, e reduzir os indicadores de criminalidade a partir da ação policial qualificada. Fonte: http://www.upprj.com

A essência é trabalhar próximo à comunidade, interagindo, buscando identificar o serviço policial e atuando de forma preventiva, antecipando-se aos fatos.

Para este fim se faz importante conhecer e entender a dinâmica do policiamento comunitário que se caracteriza como um esquema sequencial de ações que sejam eficientes e efetivas à comunidade, suplantando o limite da visão de ações policiais militares de meras ações repressivas para completas ações de prevenção social, esclarecendo que uma não elimina a outra, ambas devem coexistir em busca do equilíbrio.

No mesmo sentido, o policiamento comunitário caracteriza-se por ir muito além de simples ações de aproximação comunitária sem utilidade social efetiva aparente, haja vista que deve buscar atingir patamares de mudança social que reflitam em melhoria da qualidade de vida das pessoas da comunidade atendida. A transformação poderá ser reconhecida como plena quando de fato houver mudança comunitária a ponto de, quando retirado o policiamento, verificar-se que a força da comunidade é maior que as mazelas sociais que desencadeavam vulnerabilidades, violência e criminalidade impedindo-as de ressurgir naquele ambiente.

A segurança pública no Brasil tem buscado adotar inúmeras alternativas de integração das polícias brasileiras e participação da sociedade organizada. Desde 1998, o Ministro da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, estabeleceu estudos propondo a criação de uma base comum de formação profissional para todos os profissionais de segurança, objetivando, assim, criar uma doutrina básica para atuação nessa área. Por outro lado, os Estados Brasileiros vêm estabelecendo programas de integração entre as polícias ostensivas (as Polícias Militares) e as investigativas (as Polícias Civis).

Exemplos como a integração operacional e a integração das escolas de formação têm sido motivo de destaque em todo o país e têm contribuído com a melhora da qualidade do serviço policial, pois se têm aumentado as intervenções policiais com base em técnicas modernas.

UM POUCO DA HISTÓRIA

O modelo de Policiamento Comunitário foi introduzido no Brasil a partir da década de 80 quando as polícias militares estaduais buscavam a reestruturação de seus processos com base na Constituição Federal de 1988.

Em 1991, a Polícia Militar do Estado de São Paulo promoveu o I Congresso de Polícia e Comunidade, sendo este considerado o marco inicial da discussão sobre o tema.

No mesmo ano a Polícia Militar do Rio de Janeiro inicia um programa piloto de Polícia Comunitária no bairro de Copacabana. Em São Paulo tal iniciativa tem início em Ribeirão Preto.

Dentro de uma política de modernização democrática e política, o Governo Federal, a partir de 1996, implementou diversos programas nas áreas sociais. Um de considerável destaque foi o Programa Nacional de Direitos Humanos, que buscou estabelecer diretrizes para a melhoria da qualidade de vida no país. No programa foram incluídas metas que objetivam sistematicamente melhorar o desempenho e o relacionamento das polícias brasileiras com a sociedade, principalmente, otimizando programas de polícia comunitária nos Estados, como você poderá verificar a partir do exemplo a seguir:

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS⁹:

PROPOSTAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA/ SEGURANÇA DAS PESSOAS - MÉDIO PRAZO

- Apoiar as experiências de polícias comunitárias ou interativas, entrosadas com conselhos comunitários, que encarem o policial como agente de proteção dos direitos humanos; 32 República Federativa do Brasil. Programa Nacional de Direitos Humanos. BR: Min. Da Justiça, 1996. p.21. 87 SENASP

Em 1997, ratificando o Programa Nacional, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Justiça e de Cidadania, implementou o Programa Estadual de Direitos Humanos, ratificando as seguintes atividades:

PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS¹⁰

PROPOSTA DE AÇÕES PARA O GOVERNO E PARA SOCIEDADE

- CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

- educação para a democracia e os direitos humanos - desenvolver programas de informação e formação para profissionais do direito, policiais civis e militares, agentes penitenciários e lideranças comunitárias, orientados pela concepção dos direitos humanos segundo a qual o respeito à igualdade supõe também reconhecimento e valorização das diferenças entre indivíduos e coletividades.

PROJETO POLÍCIA INTERATIVA

Em 1985, com a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança, nascia a Polícia Interativa, na Cidade de Guaçuí/ES, dando um passo importante na busca de uma real aproximação com a comunidade, sendo objeto de destaque na mídia nacional, pelo seu audacioso projeto de polícia interativa. Sem prejuízo das ações voltadas contra os criminosos, buscou-se o entrosamento com a comunidade para juntos controlarem as ações delituosas, evitando sua eclosão. De forma harmoniosa, visou-se à responsabilidade de todos para a garantia da ordem pública, antecipando-se aos fatos. COSTA¹¹ afirma:

Assim está sendo concebido o POP-COM (Polícia Interativa) como um novo tipo de Policiamento Ostensivo, pois objetiva obter produtividade e qualidade no serviço de polícia ostensiva, prestados à sociedade, trazendo como inovação a possibilidade real de se aferir as ações ostensivas do policial militar no setor onde atua pontuando-as e controlando de modo criterioso o seu desenvolvimento, através da informática.

Para uma maior operacionalização, foi incutida nos policiais militares nova mentalidade no atendimento de ocorrências, por meio da leitura diária de um decálogo (POP - COM - Polícia Interativa), fixado na sala de reuniões. Decálogo do Policial Interativo (Guaçui- ES) Foi dada preferência ao policiamento ostensivo a pé como forma de aproximar mais facilmente o policial militar da comunidade, buscando conhecer suas aspirações, sugestões e críticas durante o policiamento ou por intermédio dos conselhos interativos. O lema “O Povo conspira com quem o protege”, de Nicolo Machiavel, é a base do trabalho.

Os objetivos da Polícia Interativa são:

a) Geral:

- Estabelecer os princípios institucionais para a implantação da filosofia da Polícia Interativa.

b) Específicos:

- Incrementar, na estrutura da Polícia, a filosofia de uma Polícia cidadã, através da execução do projeto de polícia interativa;

- Exteriorizar a preocupação do Governo, no alcance de uma nova mentalidade no exercício constitucional da atividade policial;

- Promover a interação contínua entre a Polícia e os diversos segmentos da sociedade;

- Investir na criação de um módulo próprio, moderno e dinâmico na atividade-fim da Polícia, através da Polícia Interativa.

Os primeiros resultados mostraram credibilidade, fizeram surgir o espírito de interação comunitária, diminuiu a criminalidade na cidade (25,4% em 1993), aumentou a sensação de segurança e possibilitou o reconhecimento dos poderes públicos.

Outros Estados brasileiros a partir de 1997 têm implementado o modelo de Polícia Interativa, que é muito semelhante ao Policiamento Comunitário.

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM SÃO PAULO: A VISÃO DOS POLICIAIS

Inserida no contexto da onda comunitária que vem se alastrando pelas forças policias em todo o mundo, em 30 de setembro de 1997 a Polícia Militar do Estado de São Paulo adotou experimentalmente a filosofia do Policiamento Comunitário, definida como “filosofia e estratégia da organização que proporciona a parceria entre a população e a polícia.” Atuando dentro de um território específico e voltada também para os aspectos preventivos do crime, a experiência tem implicado uma parceria entre polícia, comunidade local, autoridades eleitas e empresários locais, entre outros grupos.

De setembro de 1997 até maio de 2000 foram instaladas 239 bases comunitárias de segurança no estado, sendo 44 na capital, 39 da grande São Paulo e 158 no interior. Cerca de 16.000 oficiais e praças já passaram por cursos multiplicadores ou estágios e só na capital existem 462 policiais diretamente ligados ao programa.

A Polícia Militar criou testes psicológicos específicos para selecionar policiais comunitários, passou a incluir a matéria Polícia Comunitária em todos os cursos de formação, aperfeiçoamento e requalificação profissional a partir de 1998 e trouxe diversos especialistas nacionais e estrangeiros – principalmente americanos, canadenses, franceses e japoneses – para assessorar o programa e fazer palestras sobre o tema. Além de trazer especialistas de fora, já enviaram policiais paulistas para estudo e seminários no Canadá e no Japão.

Criou um disque PM para receber reclamações e sugestões da comunidade e instalou comissões regionais de polícia comunitária nos comandos de policiamento de área da região metropolitana e da capital. Além disso, editou e distribuiu material sobre o programa, como a cartilha do policial comunitário, o livro Policiamento Comunitário: como Começar, de Robert Trojanowicz, além de cartazes, folhetos explicativos e boletins informativos com tiragem de 20 mil exemplares por edição.

Polícia comunitária não é um conceito unívoco, mas um conjunto amplo de programas e práticas administrativas inspiradas numa filosofia comunitária. É um conceito complexo e ambíguo, e nisto reside sua virtude (Moore, 1994).

Entre as novas práticas adotadas pela polícia paulista desde 1997 que se aproximam do modelo estão:

- Estabelecimento de pequenas bases fixas, que são edificadas, reformadas e ampliadas, frequentemente com a colaboração da comunidade local;

- Patrulhamento feito a pé, num território fixo e relativamente determinado;

- Policiais fixos na comunidade, embora existam problemas quanto à rotatividade de policias e comandantes;

- Investimento para a formação de policiais e oficiais em Policiamento Comunitário, com organização de palestras de professores brasileiros e estrangeiros e envio de oficias para cursos e visitas a outros estados ou países;

- Organização de encontros comunitários e seminários de prevenção ao crime nos bairros;

- Publicação de boletins sobre Policiamento Comunitário e material impresso sobre medidas de prevenção que a população deve adotar;

- Criação de um conselho de implantação do Policiamento Comunitário, com reuniões periódicas;

- Incentivo a criação de conselhos de segurança comunitários, que atuam frequentemente em conjunção com as bases do policiamento;

- Pesquisa de avaliação do programa junto aos policiais e às comunidades afetadas;

- Organização de atividades recreativas para os jovens e demais moradores das comunidades, com objetivos preventivos;

- Campanha da mídia e produção de material de divulgação do Policiamento Comunitário, como por exemplo, adesivos e boletins informativos.

Trata-se de um rol de atividades amplas o suficiente para podermos caracterizar o experimento como comunitário, ainda que muitas delas fossem feitas anteriormente pela polícia e diversas atividades típicas do Policiamento Comunitário – como pesquisas de opinião para identificar os problemas locais, organização de grupos de vigilância comunitária, campanhas de prevenção às drogas, trabalhando conjunto com órgãos municipais e estaduais para melhorar a saúde, a segurança e a limpeza local – sejam pouco enfatizadas.

Nos primeiros momentos de implantação do programa é natural que se gaste muito tempo para elaborar material de apoio, construir e inaugurar bases, promover atividades de divulgação do próprio programa, treinar policiais e oficiais, visitar e conhecer o funcionamento de experiências similares e ainda fazer as mudanças institucionais e administrativas necessárias ao funcionamento do projeto.

Com o tempo e a institucionalização do Policiamento Comunitário, essas atividades iniciais diminuem, dando lugar a tarefas substantivas e atividades junto às comunidades, cujos exemplos ainda são poucos e limitados.

IMPLANTAÇÃO

PARCERIA COM A COMUNIDADE

É o reconhecimento do potencial que a comunidade pode oferecer às organizações responsáveis pela segurança pública na resolução de problemas que afetam diretamente a vida de ambos: comunidade e polícia. A contribuição pode variar desde a identificação de problemas até o planejamento de uma ação para combater e solucionar os problemas de segurança pública, em seu sentido mais amplo.

Deve-se incentivar a participação do diálogo com a comunidade, envolvendo policiais em eventos cívicos, culturais e de negócios, trabalhando com agências sociais e tomando parte de atividades educacionais e recreativas com crianças em escolas. O objetivo é inserir a polícia como parte integrante da comunidade. Assim como a igreja e a associação de bairro, a polícia será vista como mais um integrante desta comunidade, permitindo que esta interfira na definição de prioridades e alocação de recursos.

DEVE-SE, PARA INCENTIVAR ESTA PARCERIA, FORTALECER DOIS GRUPOS ESSENCIALMENTE:

- O GRUPO EXTERNO, A COMUNIDADE;

- OS POLICIAIS DE PONTA DE LINHA.

Eles são a quem se dirige o serviço público, e os policiais de ponta de linha são o contato imediato entre polícia e comunidade. Deve-se ter sempre em mente que a ação de um policial pode comprometer o trabalho de todos, e no limite, de toda a instituição.

O policial, inserido na comunidade deve ser um catalisador e um facilitador das mudanças e do desenvolvimento da comunidade.

Nessa atividade em conjunta, não se deve ter as tradicionais dualidade: profissional X paisano; antigo X moderno; autoridade X subordinado. Toda forma de subestimar o potencial alheio deve ser fortemente reprimido, já que Policiamento Comunitário é a tentativa de juntar todas as forças vivas, de dentro da instituição e de fora, da comunidade. Todos têm um potencial de cooperação que deve ser incentivado e ampliado.

Por fim, toda a instituição policial deve estar ao lado da comunidade quando essa dela precisar.

O voltar-se para a comunidade implica em:

- Ter clareza do tipo de mudanças necessárias visando a polícia comunitária, reatualizando antigas estruturas administrativas para uma nova mentalidade;

- Deve-se reconhecer a necessidade de mudanças.

Isto implica em:

- Mudança de uma administração burocrática para gerência de resultados;

- Adoção de estilo flexível de administração;

- Divisão de iniciativas, decisões rápidas e responsabilidade descendente. A responsabilidade por uma área deve ser do capitão, do sargento, do soldado.

As decisões devem ser de baixo para cima, e não de cima para baixo:

- Definição do objetivo da Organização;

- Definição clara de metas para toda a corporação;

- Critérios de avaliação;

- Manutenção de pessoas adequadas à nova polícia;

- Planejamento a curto, médio e longo prazo.

Portanto, como um todo, deve a polícia incentivar a comunidade em si mesma e o policial.

Que tipo de metas a serem buscadas:

- Redução da criminalidade;

- Envolvimento com a comunidade;

- Respeito aos direitos constitucionais e à dignidade humana;

- Conservação do material permanente;

- Menor número de policiais e civis mortos (ou feridos, física ou psiquicamente).

A gerência serve como guia e catalisador de forças necessárias para dar suporte ao patrulheiro. Toda organização deve apoiar, guiar e encorajar a solução dos problemas locais.

RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

Se a polícia reconhece que sua atividade está em ajudar a comunidade a resolver seus problemas, haverá por parte das pessoas um constante crescimento de confiança na polícia e este círculo é essencial para o sucesso da Polícia Comunitária. Este processo requer uma consciência muito grande por parte dos policiais em relação às preocupações da comunidade.

Os problemas mais importantes para a população podem não ser os mais importantes para a polícia. Caso não seja um problema específico da polícia, esta deve agir em conjunto com outras agências públicas.

Problemas para comunidade:

- Estacionamento de carros em regiões escolares;

- Pichações;

- Problemas com trânsito;

- Indivíduos que perturbam comunidades;

- Arrombamentos de estabelecimentos públicos;

- Problemas com tráfego de carros;

- Problemas urbanos: falta de luz, saneamento etc;

COMO SOLUCIONAR:

- Sempre fazendo trabalho conjunto com a comunidade e outras agências públicas especializadas;

- Trabalhos educacionais: escolas, trânsito, redução de lesões corporais etc;

- Reabilitação de centros para drogados;

- Melhorando condições urbanas (reabilitação de prédios que possibilitem conduta criminosa; melhoria do meio ambiente;iluminação de ruas; remoção de matagais, interdição de prédios vazios etc.)

O fim último da instituição é promover segurança à população através do policiamento ostensivo. Logo, ela tem de ser medida pela sua capacidade de realização de seu principal serviço: segurança.

A melhor solução é aquela que satisfaz a comunidade, melhora a segurança, diminui a ansiedade, aumenta a ordem, fortalece os laços entre polícia e comunidade e minimiza ações coercitivas.

INTEGRAÇÃO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE

O sucesso da Polícia Comunitária, na visão de TROJANOWICZ, e indicado por diversos pesquisadores, depende de segmentos representativos da comunidade que irão participar diretamente da melhoria da atividade policial naquela localidade. Estes órgãos são identificados em seis grandes grupos:

- Organização policial;

- A comunidade;

- Autoridades constituídas e organismos governamentais;

- A comunidade de negócios;

- As instituições comunitárias;

- Os veículos de comunicação.

ORGANIZAÇÃO POLICIAL

A organização policial exerce papel fundamental no sistema de Polícia Comunitária, pois ela tem que assimilar e se querer se comprometer com o novo sistema, criando um consenso que envolva do mais importante comandante até o soldado que está na linha de frente. A organização tem que construir laços de confiança com a comunidade, fortalecendo os cidadãos em geral no processo de parceria, e o lugar onde vai se aperfeiçoar essas habilidades é dentro da Polícia Comunitária. Deve ser analisado o sistema existente de recompensas e criar um novo, para reforçar os conceitos de Polícia Comunitária. As pessoas costumam reclamar que é difícil implantar a Polícia Comunitária em razão das dificuldades de meios e de pessoal existentes.

Entretanto, se for realizada uma análise detalhada, será verificado que, mesmo fora dos horários de maior incidência de ocorrências, existem intervalos entre os atendimentos que permitem a prática da Polícia Comunitária. É essa a saída, pois os moradores de São Paulo acreditam no restabelecimento do vínculo de confiança e colaboração, pois apontam caminhos para recuperar a eficiência e resgatar a imagem.

O policial compromissado com a comunidade da área vai ter na segurança um papel semelhante ao do pronto socorro no setor da saúde. As pessoas querem ser atendidas, entretanto, poucos são os casos que demandam um encaminhamento ao hospital. No policiamento, a maioria dos casos devem ser resolvidos na base, não exigindo encaminhamento aos Distritos Policiais e à Justiça.

Muitos casos são resolvidos com simples orientação. Esse contexto faz aumentar a credibilidade na organização, aliviando a sobrecarga de custos desnecessários com os deslocamentos de veículos policiais. O morador tem a certeza de encontrar um policial amigo, conhecido e confiável no Posto. O ser humano não confia totalmente em quem não conhece e a quem não é capaz de revelar um segredo familiar e outros problemas. É normal que a população tome parte pelo todo, ou seja, a partir do mau policial, poucos na visão dos entrevistados - infere que toda a PM é assim. Os casos exemplares de policiais cumpridores de seus deveres são vistos como exceções. A PM precisará se estruturar e aprender a conviver e trabalhar com civis. (PEDROSO FILHO¹² 1995,p.95)

A COMUNIDADE

A comunidade é a grande beneficiada no processo ao receber um Policial Comunitário, e os grandes perdedores são os marginais. Há necessidade de educar e preparar a comunidade para ajudar os policiais e esclarecê-la para entender o sistema e o estabelecimento de prioridades, para, de um lado, não efetuar críticas destrutivas, e, de outro, auxiliar na melhoria a qualidade do serviço.

Nos locais onde existem lideranças civis (Lions, Rotary, Maçonaria, etc.), estes devem esclarecer como é o funcionamento da polícia, como são priorizados os atendimentos e orientações preventivas de segurança e motivação para participar da sua autoproteção.

AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS

A Polícia Comunitária deve envolver de todas as autoridades constituídas (deputados, prefeitos, vereadores etc.), inclusive aquelas que, por suas ações no dia a dia, se posicionam como opositoras, convidando-as, por intermédio dos líderes comunitários a participar das reuniões.

A ação da polícia deve ser apolítica, não interessando partido ou ideologia.

Os membros da comunidade e os Policiais Comunitários devem conviver bem com os políticos locais, mostrando a importância social da polícia comunitária. Afinal, Polícia e Política têm a mesma origem, mas não devem se misturar.

A visão Governamental, a respeito da Polícia, é ainda vinculada a um organismo repressor e refratário às mudanças. É preciso estabelecer um contato com as diversas esferas de Governo (Federal, Estadual e municipal), mostrando resultados das atividades relacionadas ao Programa. Estas atividades devem ser enviadas e apresentadas como forma de romper possíveis mal entendidos quanto à atuação policial.

Quanto aos Governos Municipais o relacionamento é imprescindível. No que tange aos pequenos e médios municípios isto já ocorre. O problema parece residir nas grandes cidades e na metrópole (São Paulo), onde a ação passa pelo entendimento político de que segurança é apenas problema do Estado.

Tal afirmação não se trata da municipalização da Polícia, mas da integração de poderes, visto que os problemas de ordem local passam pelas duas esferas de Governo, e dependendo das circunstâncias, um ou outro poderá fica impossibilitado de agir. O prefeito deve conhecer o seu “Chefe de Polícia”, aquele que desenvolve e planeja segurança em sua cidade. Afinal como diz a máxima do ex-governador André Franco Montoro: “Ninguém mora na União, ninguém mora no Estado, todos moramos no município”.

Quando isso não ocorre, o poder público local utiliza subterfúgios para a criação de estruturas municipais de polícia que só confundem a população e provocam desvios de finalidade do poder público, como afirma PEDROSO FILHO¹³:

Nos últimos anos, está havendo uma corrida crescente dos poderes públicos municipais, muitas vezes pressionados pela população que desconhece as leis, para a criação de guardas municipais, como se fossem a solução para os problemas da criminalidade. Na verdade, depois de instaladas as guardas, alguns municípios acabam verificando que não foram resolvidos os seus problemas de segurança. O município tem a responsabilidade maior de cuidar das missões no campo da saúde, saneamento e assistência social, principalmente na área da criança e do adolescente, buscando atividades para que não venham a delinquir. Sem dúvida, o crescimento das guardas municipais, mostra o grau de insegurança psicológica que está vivendo o povo do Estado de São Paulo e também de outras regiões mais urbanizadas do país. (PEDROSO FILHO, 1995,p.95)

Outros órgãos têm incentivado a sua criação e emprego no campo da Segurança Pública, sob a falsa bandeira de autonomia dos municípios e com a aprovação da comunidade que, teoricamente, recebe o beneficio, sem perceber a alta conta da fatura que vai pagar. Hoje, há guardas municipais em mais de 25% dos municípios paulistas.

O assunto legalmente não deixa dúvida, na verdade as políticas públicas municipais seriam melhor empregadas se, em vez de criarem um corpo permanente de vigilância, investissem em convênios de apoio ao sistema estadual, suprindo as necessidades materiais existentes, possibilitando à Polícia maior eficácia por um custo menor.

COMUNIDADE DE NEGÓCIOS

O envolvimento da comunidade de negócios pode fazer a diferença entre a aceitação e a resistência. Quando os homens de negócios são orientados sobre o programa, geralmente orientam seus funcionários a participarem e, às vezes, até os cedem para apoio em algumas atividades. Eles podem se tornar uma boa parte de apoio material para a base de segurança comunitária.

O processo de planejamento que ignorar as preocupações e contribuições da comunidade de negócios poderá enfrentar vários problemas no futuro. A discussão do assunto com esse grupo, esclarecendo a necessidade das medidas adotadas, elimina ou ameniza as resistências que normalmente ocorrem quando são tomadas unilateralmente.

Porém, na relação com a comunidade de negócios, é preciso deixar claro e transparente o interesse social da atividade de policiamento, não privilegiando interesses comerciais ou particulares, que podem provocar descrédito e desconfiança.

O importante é agir com a visão econômica do delito, ou seja, o criminoso procura agir em locais onde haja um centro comercial e financeiro bastante desenvolvido e procurado. A polícia comunitária nestas áreas terá por objetivo maior diminuir a incidência de crimes. Diminuindo esta incidência, a comunidade de negócios passará a acreditar no policiamento, iniciando a parceria. Exemplos como o Centro Vivo e a Ação Local, da Capital Paulista, demonstram bem como resultados preventivos favorecem e aproximam a ação da polícia.

INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

As participações das instituições comunitárias são de fundamental importância para a educação da população e também para a adequação dos serviços de outros órgãos, visando melhor servir à comunidade. São inquestionáveis as possibilidades das instituições comunitárias, pois já vivem para servir, e geralmente seu aspecto voluntário é altamente produtivo no sentido de buscar soluções para os problemas locais.

As atividades de polícia comunitária neste aspecto não devem ter resistências em receber ajuda ou opiniões destas entidades, pois, diferente da comunidade de negócios, as contribuições serão de caráter humilde pelas próprias características locais. O preconceito religioso e racial não podem fazer parte em nenhum momento deste processo.

O RELACIONAMENTO COM ENTIDADES E LIDERANÇAS LOCAIS

A filosofia básica de entidades locais está calcada na crença de que quando as pessoas passam a se relacionar com outros cidadãos, seus problemas comuns tendem a ser equacionados e compreendidos de modo mais racional.

O Conselho, Comitês ou Associações são grupos de pessoas do mesmo bairro ou do mesmo município que se reúnem para discutir e analisar seus problemas de Segurança, propor soluções, acompanhar sua aplicação, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

Podem participar das entidades representativas as pessoas indicadas pelas Entidades Comunitárias e Instituições de Serviço de bairro. O número de membros pode variar conforme o tamanho do Distrito ou Município, do número de Entidades que existem e das pessoas que se interessam em participar.

Os representantes dos órgãos de segurança pública são membros indispensáveis nestas entidades, sendo obrigatórias suas participações.

Estas entidades se constituem num legítimo instrumento para reverter às distorções institucionais por parte da Polícia. Como afirma Paulo Sérgio Pinheiro, Coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, “É necessário aumentar o relacionamento entre a Polícia e a Sociedade. O sucesso do trabalho policial depende da credibilidade e da boa imagem que a instituição tem em relação à população”.

Importante instrumento de avaliação para o administrador policial, favorecendo a definição de prioridades para a atuação da Polícia, estas entidades têm contribuído para corrigir, por meio de medidas criativas, fatores de insegurança sem onerar o poder público.

Além disso, podem realizar, com sucesso, campanhas de informação e educação às comunidades em que atuam, alcançando, com isso, resultados concretos na prevenção de infrações e acidentes evitáveis, a partir da conduta do próprio cidadão, que deixa assim de passar à condição de vítima.

Outros temas, além dos assuntos eminentes policiais, têm sido objeto de deliberação e atuação, na busca de outras soluções como deficiência de iluminação pública e pavimentação, modificações na arquitetura viária e sinalização de trânsito, limpeza e muramento de terrenos baldios, silêncio urbano, alterações no itinerário de transportes urbanos, prevenção e tratamento de dependentes de álcool e drogas, assistência a segmentos mais fragilizados da comunidade como indigentes, crianças e migrantes entre outros.

Por ter sua força no seu caráter suprapartidário, estando estruturado e organizado, organizações sociais são um poderoso instrumento para reverter a violência, verdadeira peste social que se espalha pelas ruas e atinge níveis insustentáveis. Para tanto é necessário aprimorar o seu funcionamento, corrigindo as falhas que têm sido detectadas ao longo do tempo e, por outro lado, disseminando as experiências de sucesso.

As falhas mais comuns, a comprometer a eficiência ideal de entidades sociais são, numa primeira análise:

- Burocracia nas instituições públicas, ocasionando demora nas respostas às necessidades da Comunidade;

- Falta de envolvimento da Comunidade, com as questões comunitárias;

- Policiais em funções diretivas na entidade;

- Uso de instalações policiais para sediar reuniões dessas entidades, em vez de ambientes neutros;

- Falta de clareza na detecção de problemas de segurança, suas causas reais e soluções adequadas;

- Comunidade que apenas reage aos problemas, sem oferecer alternativas de planejamento para solucionar as questões elencadas;

- Excessiva movimentação de autoridades policiais da área, frustrando sua integração com a comunidade;

- Uso indevido para fins políticos;

- Falta de divulgação, quanto ao local, data e horário das reuniões, bem como suas finalidades e forma de participação.

VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

Na natural disputa entre os veículos de comunicação, o enfoque pró-ativo de Polícia Comunitária pode criar na organização policial a oportunidade de contar com o apoio da imprensa para educar o público. É preciso aproveitar melhor os espaços disponíveis na pequena e média imprensa, jornais de bairro e rádios locais, pois estes podem auxiliar, sobremaneira, o trabalho de Polícia Comunitária. O grande desafio é quebrar os paradigmas da mídia em relação à polícia.

Os órgãos de imprensa, via de regra, procuram destacar os escândalos, e isto cria na mente dos policiais a ideia de que a imprensa é inimiga da polícia, sem entender que ela vive dos espaços que ocupa na audiência. Na natural disputa entre os veículos de comunicação, o enfoque pró-ativo de Polícia Comunitária pode criar na organização policial a oportunidade de contar com o apoio da imprensa para educar o público.

É preciso aproveitar melhor os espaços disponíveis na pequena e média imprensa, jornais de bairro e rádios locais, pois estes podem auxiliar, sobremaneira, o trabalho de Polícia Comunitária.

Como medidas para aproximar e melhorar o relacionamento como os representantes da mídia, sugerimos o seguinte:

- Criar um programa permanente de comunicação social, objetivando estabelecer formas de divulgação das atividades da Polícia, com participação de técnicos especializados (relações públicas, jornalistas, marketeiros);

- Priorizar o contato com a mídia regional e local – como a grande mídia oferece resistências o importante seria o contato com jornais de bairros, rádios locais e até mesmo emissoras de televisão regional;

- Desenvolver campanhas educativas de prevenção contra violência, utilizando sempre a mesma marca “Polícia” e não o Batalhão X ou Y ou Distrito Z ou W;

- Elaborar propagandas de utilidade pública de forma permanente objetivando orientar as comunidades;

- Elaborar um planejamento de marketing, de forma a propiciar a participação da Polícia em eventos diversos (televisão, jornal, etc.);

- Na imprensa regional e local, elaborar artigos que orientem e divulguem as ações locais da Polícia;

- Promover reuniões locais com a comunidade e a imprensa local divulgando e informando as atividades de segurança pública;

Quanto à televisão, promover um planejamento repudiando os programas que fazem apologia a violência, criando programas que mostrem assuntos positivos e educativos da ação da polícia:

- Promover a criação de um programa na rede educativa direcionado aos jovens e crianças, objetivando mudar a imagem de repressão da polícia, criando até um personagem (ex: Guarda Belo).

IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIAIS LOCAIS

Até hoje nenhuma iniciativa isolada conseguiu provar absoluta eficácia na prevenção do crime, o que se pretende é envolver todos os segmentos e através das discussões, haverem convergências em razão de padrões básicos da sociedade.

Antes de atuarmos diretamente com a comunidade, devemos conhecer a comunidade adotando as seguintes providências:

Coleta de informações

Deverão ser verificados os problemas da área por onde vamos passar a operar com a polícia comunitária. Quais são os problemas que realmente afligem aquela área, características físicas e peculiares que não devem ser consideradas por extensão a toda cidade, quais delitos são praticados, quem os pratica, se os jovens têm ou não tempo ocioso, empregos, etc.

Os obstáculos físicos naturais, índice de ocorrências, população existente, efetivo, viaturas; especialidades possíveis de vinculação àquela área específica, tais como: ronda escolar, projeto vida e outros.

Tipos de apoio para a área como um todo nos Postos 24 horas, Forças Táticas, para missões especiais na área como grandes jogos, desapropriações, invasões de terras e etc., verificando ainda os policiais militares que estão integrados na comunidade de escolas, associações, clubes, etc.

Análise da comunidade

Orientação dos policiais e da comunidade para atribuições de poderes a ambos levando em conta a base econômica, aspectos culturais, organizações sociais, organizações que reagem contra, projetos e programas sociais já existentes e potencial para criação de outros.

Identificação dos grupos relevantes

Levar em consideração que o sucesso da Polícia Comunitária depende do apoio de seis grandes grupos, a saber:

1. Organização Policial;

2. Comunidade;

3. Autoridades Constituídas;

4. Comunidade de Negócios;

5. Organismos Comunitários; e

6. Imprensa.

Deverá ser realizada uma reunião geral envolvendo os grupos para lançamento da Polícia Comunitária e outras reuniões específicas nas áreas das futuras bases, nos bairros. Estas reuniões têm por objetivos:

- Instruir o público sobre o histórico da Polícia Comunitária e a maneira como melhor poderia atender às necessidades da comunidade;

- Fornecer aos cidadãos, as informações que foram coletadas;

- Obter informações sobre opiniões dos problemas existentes;

- Explicar os critérios que serão utilizados durante a seleção das rondas;

- Apresentar um cronograma experimental que mostrará o esforço da Polícia Comunitária da fase de planejamento para a implantação.

É bom o futuro Comandante de Base já levar uma minuta de proposta experimental para discussão inicial.

Ao procurar um local para reunião, deverá ser observado os seguintes detalhes:

- Número de participantes;

- Acomodações;

- Estacionamento com Segurança;

- Acessível a todos;

- Transporte fácil;

- Conforto;

- Acústica;

- Iluminação e outros.

Recomendações: Para definição da data da reunião, deve ser analisada a facilidade para o comparecimento, sendo evitados dias de grandes eventos na cidade, decisões esportivas, etc. A data e o horário da reunião poderão variar de acordo com as características locais. A reunião não deve afetar o horário das refeições ou de descanso. Utilizar todos os meios possíveis para sensibilizar as pessoas a participarem da reunião, acionando o jornal do bairro ou até panfletos em contas mensais.

IDENTIFICAÇÃO DA LIDERANÇA

Alguns cidadãos terão comparecido a muitas reuniões de bairro, mas não necessariamente são líderes comunitários potenciais. É preciso identificar as pessoas que estão dispostas a iniciar o processo. A maioria das pessoas que se envolvem ativamente na iniciativa da Polícia Comunitária estão motivadas, não tanto por sua própria vitimização ou medo do crime, mas por um interesse geral do bairro e da comunidade. Procure as pessoas que reflitam as atitudes, os valores, as normas e as metas do bairro, porque elas saberão melhor como estimular e perpetuar o apoio dos cidadãos.

Independentemente do método de seleção, os líderes deve apresentar o seguinte perfil:

- Capacidade de participar pessoalmente da iniciativa, sendo de preferência um morador da comunidade;

- Inclinação para a ação de resolução de problemas, ao invés da retórica;

- Habilidade de identificação com as pessoas envolvidas e, idealmente, ser reconhecido pelo grupo como o seu porta-voz;

- Capacidade de inovar, inspirar ação e estimular a participação continuada e geral dos cidadãos;

- Capacidade de encorajar respostas de todos os segmentos da comunidade.

Reunião dos líderes dos grupos relevantes

Após terem sido identificados os líderes dos grupos relevantes, o próximo passo é congregá-los. Deverá ser-lhes dito que foram identificados pelos seus colegas dos grupos como líderes influentes interessados na polícia comunitária. As reuniões iniciais (em geral dirigidas por alguma pessoa da comunidade) poderão ser um tanto desestruturadas. Os principais objetivos dessas reuniões serão:

- Facilitar a expressão de sentimentos quanto aos problemas aparentes;

- Encorajar grupos relevantes a trocar pontos de vista sobre cada um deles; (Muitas instituições têm receios em relação a outras instituições, e os cidadãos poderão também ter desconfiança quanto às instituições);

- Criar um clima favorável ao diálogo, a fim de que os mal-entendidos ou as falsas opiniões possam ser identificadas e possam ser discutidos quaisquer fatores causadores do problema;

- Identificar os grupos de auto-interesse, e mostrar de que maneira cada um dos grupos se beneficiará do processo cooperativo de resolução de problemas para prevenir o crime e a desordem.

Importante!

As primeiras reuniões em geral têm as seguintes características: expressão desestruturada de sentimentos e percepções; aceitação dos “fatos”; discussão dos fatores que contribuem para os mal-entendidos; facilitação do entendimento e aumento do número de percepções positivas entre os grupos.

Após um certo tempo, as reuniões começam a ter um enfoque mais real e menos emotivo. Se as reuniões iniciais atingiram os seus objetivos, tudo está pronto para o próximo passo do processo.

IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACEITAÇÃO COMUM E DAS ÁREAS DE DISCORDÂNCIA

Uma vez identificados os pontos de vista dos diversos grupos, as informações podem ser apresentadas, em geral em um quadro tipo “flip chart”, e logo em seguida, essas informações podem ser discutidas. As percepções dos diversos grupos podem ser comparadas e as áreas de aceitação comum e as de discordância podem ser identificadas. Por exemplo, a percepção que a polícia tem em relação ao seu papel pode ser comparada com a percepção que a comunidade tem do papel da polícia e vice-versa. Esta comparação pode ser feita com os demais grupos relevantes - a polícia com os assistentes sociais, os assistentes sociais com a comunidade, e assim por diante.

As percepções dos papéis dos grupos também podem ser comparadas com os comportamentos reais dos grupos, podendo ser feita uma avaliação se um determinado grupo age como deveria agir ou de acordo com a percepção que dele se tem.

Como resultado da comparação das percepções com o comportamento, ficará evidenciado se os grupos agem como deveriam ou se eles não estão cumprindo com os seus papéis. Há em geral um maior consenso do que seria esperado, em relação ao papel que cada grupo deveria desempenhar.

O problema consiste em geral, nas próprias limitações e restrições que cada grupo possui por causa da sua história passada e/ou problemas financeiros.

IMPLANTAÇÃO

Após a identificação das áreas de aceitação comum e de discordância, é possível fazer um esforço para incorporar as áreas de concordância no intuito de que os pontos importantes da iniciativa da Polícia Comunitária sejam aceitáveis para todos os grupos. Os grupos não irão necessariamente concordar em todas as áreas, mas haverá em geral, suficientes áreas comuns para possibilitar a cooperação.

Muitos grupos ficarão inspirados e esclarecidos para aprender quantas áreas existem de concordância, que à primeira vista, podem não ter estado aparentes. Em geral, haverá concordância nas metas principais, tais como a necessidade de controle do crime e da desordem, bem como de uma comunicação mais positiva e eficiente, e de cooperação entre os grupos. As áreas de consenso podem diminuir à medida que começam a ser identificadas as técnicas específicas de resolução de problemas e passam a ser sugeridas por cada grupo alternativas para a implantação. Isto não será um problema grave, porque se tiverem sido seguidos os princípios da teoria do patrocínio normativo (postula que a maioria das pessoas tem boa vontade e irão cooperar com as outras para a construção de um consenso) e da teoria social crítica (procura responder porque as pessoas se juntam para corrigir e superar os obstáculos).

Fundamenta-se em três ideias centrais:

- Esclarecimento: sobre circunstâncias para pleitear mudanças;

- Poder: agir para melhorar as suas condições; e

- Emancipação: Podem atingir a liberação através da reflexão e da ação social.

Prevalecerá uma atmosfera de cooperação e ficará facilitado o compromisso.

Todos os grupos sentirão que têm uma participação de consenso no processo de resolução de problemas.

IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA:

CONDIÇÕES BÁSICAS

QUANTO À ORGANIZAÇÃO POLICIAL

1. A Polícia deve reconhecer que é parte integrante do conjunto do sistema penal e aceitar as consequências de tal princípio. Isso supõe:

a) a existência de uma filosofia geral mínima, aceita e aplicada pelo conjunto do sistema penal;

b) a cooperação efetiva entre os policiais e os demais membros de tal sistema penal em relação ao problema do tratamento judicial da delinquência.

2. A Polícia deve estar a serviço da comunidade, sendo a sua razão de existir garantir ao cidadão o exercício livre e pacífico dos direitos que a lei lhe reconhece. Isso implica em:

a) uma adaptação dos serviços policiais às necessidades reais da comunidade;

b) a ausência de qualquer tipo de ingerência política indevida nas atuações policiais;

c) a colaboração do público no cumprimento de certas funções policiais.

3. A Polícia deve ser, nas suas estruturas básicas e em seu funcionamento, um serviço democrático. Isso pressupõe:

a) a civilidade no atendimento ao serviço;

b) um respeito total aos direitos fundamentais dos cidadãos;

c) a participação de todos os integrantes do serviço e do conjunto da população na elaboração das políticas policiais;

d) a aceitação da obrigação de prestar contas., periodicamente, das suas atividades.

4. A polícia deve ser um serviço profissional. São critérios necessários para um verdadeiro profissionalismo policial:

a) a limitação da ação da Polícia a funções específicas;

b) a formação especializada de seu pessoal;

c) a aceitação de profissionais civis;

d) a criação e implantação de um plano de carreira;

e) a prioridade dada à competência na atribuição de promoções, critério que deve prevalecer sobre o da antiguidade na escala;

f) a existência de um código de ética profissional.

5. A Polícia deve reconhecer a necessidade do planejamento, da coordenação e da avaliação de suas atividades, assim como da pesquisa, e pô-los em prática. Como consequência:

a) o planejamento administrativo e operacional da Polícia, a coordenação e avaliação das suas atividades, assim como a pesquisa, devem ser funções permanentes do serviço;

b) as principais etapas do processo de planejamento policial devem ser: identificação de necessidades, análise e pesquisa, determinação de objetivos a curto, médio e longo prazos, elaboração de uma estratégia para a sua implantação, consulta regular dentro e fora do serviço e avaliação periódica de tais objetivos e estratégias;

c) os objetivos da polícia devem corresponder às necessidades da comunidade, ser flexíveis, realizáveis e mensuráveis; e

d) a Polícia deve participar de planejamento conjunto com os demais serviços policiais do país e com as instituições governamentais implicadas ou interessadas nos problemas relacionados com as atividades das forças da ordem.

Quanto a comunidade

- A polícia comunitária transfere o poder à comunidade para auxiliar o planejamento objetivando melhorar a qualidade de vida e as ações policiais;

- A polícia comunitária requer que a comunidade forneça insumos para as gestões que afetam a sua finalidade de vida;

- A comunidade (com poder) compartilha a responsabilidade de melhorar;

- O senso de parceria com a polícia é criado e fortalecido;

- Uma comunidade com mais poder, trabalhando em conjunto com uma polícia com mais poder, resulta numa situação em que o todo é maior do que a soma das partes.

Quanto aos policiais

- Permitir ao policial “resolver” os problemas em vez de simplesmente se “desvencilhar” deles;

- Dar o poder de analisar os problemas e arquitetar soluções, delegando responsabilidade e autoridades reais;

- Os recursos da Instituição devem ter como foco de atenção auxiliar este policial;

- Os executivos de polícia devem entender que seu papel e dar assistência os policiais na resolução de problemas.

CONTROLE DE QUALIDADE, DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO E ATUALIZAÇÃO

Como ocorre com qualquer iniciativa, existe uma constante necessidade de controle de qualidade, desenvolvimento contínuo e atualização. O processo exige que os grupos relevantes proporcionem uma significativa retroalimentação, e que novas ideias sejam testadas, demandando ainda avaliação e reflexão, individual e em grupo. Existe também uma necessidade de pesquisa científica, não apenas sobre as causas básicas do crime e da desordem, mas também sobre a eficácia das abordagens empregadas.

Uma prevenção eficiente do crime e da desordem e um esforço de controle só podem resultar de uma experiência direta de cooperação por parte de todos os grupos relevantes no processo de resolução de problemas – seja através do envolvimento ativo ou da mera verbalização. Isto facilitará a cooperação e o entendimento mútuo entre os grupos em questão.

A maneira mais eficiente de motivar as pessoas é transmitir-lhes que suas opiniões serão valorizadas, que eles terão uma voz nas tomadas de decisão, e que serão engajados no processo de resolução de problemas. Se esses critérios forem obedecidos, as iniciativas serão apoiadas e perpetuadas, porque as partes que constituem os grupos relevantes possuem um investimento pessoal no processo. A atuação dos grupos relevantes trará benefícios mútuos e aumentará o entendimento e a cooperação entre eles.

PROAÇÃO, PREVENÇÃO E REPRESSÃO Polícia proativa visa erradicar as causas da violência, atuando de forma planejada nas mais diversas áreas, contornando problemas socioeconômicos, tudo com finalidade de não permitir que a violência surja. A polícia proativa atua nos antecedentes da violência, e não apenas reage uma vez praticado o ato delituoso. Em termos financeiros, é muito mais lógico não permitir que o fato ocorra, já que de outra forma, toda uma série de atores eventualmente terão de participar: uma equipe de policiais civis, um promotor, um juiz, uma vaga no sistema penitenciário, uma vaga num hospital público etc. Portanto, atuar nas causas que propiciem que a violência surja tem se mostrado mais eficiente que atuar nas consequências. Atuar na consequência torna-se um ônus para a própria Polícia, para o Estado como um todo e para toda a sociedade por conseguinte. Por fim, a eliminação de fatores de potencial criminógeno melhora a própria qualidade de vida da comunidade, sendo um fator retroalimentador da confiança da população em relação à polícia. No Brasil, precisa-se de um nível mais básico de policiamento proativo, que é a análise técnica da criminalidade. Este tipo de análise permite uma otimização dos recursos humanos e materiais na contenção da criminalidade.

ANÁLISE DO ANTES E DEPOIS DA POLÍCIA COMUNITÁRIA.

A polícia comunitária não é apenas um meio de melhorar a imagem da polícia, ainda que ele o faça. Ele deve ser visto como uma técnica de policiamento, que deve trazer melhores resultados que o policiamento tradicional. Nesse sentido, deve-se ter em mente a quantificação dessa melhora:

- Mapas claros da violência objetiva, isto é, dados estatísticos da região em questão;

- Clareza dos medos subjetivos da comunidade.

- Abertura para população local dos avanços (ou não) na solução e contenção dos problemas levantados.

Os pré-requisitos para estes elementos são:

- Comunicação (interna e externa);

- Cooperação e colaboração (interna e externa);

- Coordenação;

- Mudanças.

CONDIÇÕES PARA A CONTINUIDADE DA POLÍCIA COMUNITÁRIA

Estabelecido o conceito de polícia comunitária, faz necessário abordar o que mantém e sustenta este tipo de policiamento:

a. Desenvolvimento da confiança entre o policial e a comunidade a que serve (não-remoção do policial; solução de problemas individuais e comunitários; honestidade do policial para com a comunidade)

b. Atuação constante da polícia e da sociedade na remoção de elementos ou condições que possibilitem ou mesmo encorajem a ação criminal.

c. Resultados claros e inequívocos da atuação policial;

d. Práticas administrativas modernas e ágeis;

e. Mudança estrutural das condições de violência na cidade como um todo.

RESUMO

Saiba mais: A popularização da polícia comunitária pode representar um risco à sua implementação, em que pese a ocorrência de desvios em relação ao que a filosofia pressupõe. O contexto de surgimento da polícia comunitária foi marcado por críticas ao sistema policial, em que reformas institucionais que aproximassem a polícia e a sociedade eram reivindicadas. O modelo tradicional ou profissional de policiamento é caracterizado pela organização burocrático-legal voltada para a aplicação da lei. O processo de socialização se confunde com as características biológicas, pois os comportamentos são determinados de forma inata. O ingresso numa OSP pode ser considerado um processo de socialização secundária, em que hábitos, práticas e formas de pensar próprios da instituição passam a influenciar o indivíduo em sua vida. A polícia comunitária estabelece formas de relacionamento com a comunidade que se encontram baseadas em pressupostos novos, como a coprodução da segurança pública. Por isso, a polícia e a comunidade devem reaprender a se relacionar sob diferentes formas. A aproximação do policial comunitário deve ser antecedida pela confirmação das intenções do interlocutor nas relações com a comunidade. A realização de visitas e reuniões na comunidade representa uma etapa importante na implantação do policiamento comunitário, pois possibilita compreender as formas como as pessoas interagem entre si e com o espaço geográfico. No processo de aproximação com a comunidade, as diferenças ideológicas entre as pessoas da vizinhança devem ser consideradas de forma imparcial e objetiva, à luz da legislação, apesar de que quase sempre se transformam em conflitos. Ao buscar conhecer as realidades locais, o policial comunitário deve estar preparado para observar os direitos dos diversos grupos que compõem a comunidade, independentemente de preferência religiosa, orientação sexual ou classe social dos possíveis envolvidos em um conflito. Sobre os grupos em situação de vulnerabilidade social, julgue os itens abaixo, marcando (V) para verdadeiro e (F) e para falsos: É considerada idosa a pessoa com idade superior a 60 anos de idade, sendo reservado a essa população o direito de não ser alvo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Os idosos são frágeis e indefesos, mesmo assim, a polícia não deve priorizar o atendimento de seus chamados em detrimento do restante da população (F). Apesar de ser contravenção, morar na rua não deve ser objeto de ações das OSPs como forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas (F). As pessoas em situação de rua são marcadas pela pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. É importante que os PSPs identifiquem as características e as necessidades dos diferentes grupos da comunidade em que trabalham. Por buscar reconhecer desigualdades, a polícia comunitária representa uma reorientação das OSP para minimizar injustiças. A noção de equidade diz respeito ao estabelecimento de mecanismos que diminuam desigualdades de oportunidades ou de acesso a recursos ou direitos no convívio entre as pessoas em sociedade. O policiamento comunitário tem o potencial de melhorar a imagem das organizações justamente por se basear em novas formas de perceber como deve ser o trabalho policial e como se relacionar com a comunidade, em um mesmo nível de interação. Em termos práticos, a Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) difere do Policiamento Comunitário (ação de policiar junto à comunidade). Aquela deve ser interpretada como filosofia organizacional indistinta a todos os órgãos de segurança pública, esta permite as ações efetivas com a comunidade. A proposta de Polícia Comunitária oferece uma resposta tão simples que parece irreal: personalize a polícia, faça dela uma presença também comum. Polícia Comunitária é uma atitude na qual o policial aparece a serviço da comunidade e não como uma força. É um serviço público, antes de ser uma força pública. A Polícia Comunitária não é caracterizada pelo uniforme distinto, o que possibilitaria uma maior receptividade pela comunidade. A consolidação de um projeto político que tenha como objetivo a promoção de uma sociedade igualitária e justa não pode desconsiderar a segurança de cada cidadão e, ao mesmo tempo, a segurança da coletividade. No que tange à Polícia Comunitária: I - a participação social da polícia deve ser em qualquer nível social. II - construir ou reformar prédios da Polícia não significa implantação de Polícia Comunitária. III - Em relação ao Policiamento Comunitário é possível dizer que conforme Trojanowicz (1994), o Policiamento Comunitário exige um comprometimento de cada um dos policiais e funcionários civis do departamento policial com sua filosofia. Algumas centenas de municípios, ao aderirem ao processo das conferências preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) , constituíram as Comissões Organizadoras Municipais (COM). Quanto a essas comissões podemos afirmar que: I - As 27 unidades da Federação instituíram suas Comissões Organizadoras Estaduais (COE) . II - Estes grupos receberam a orientação de manter o formato tripartite, ou seja, reservar cadeiras igualitariamente para a sociedade, os trabalhadores e os gestores. III - A principal atribuição destas comissões foi mobilizar e auxiliar nos preparativos das etapas municipais estaduais e distrital. "Para que possamos dizer que existe mobilização social de fato, é preciso que pessoas, comunidades ou sociedades se aglutinem para decidir e agir em direção a um OBJETIVO COMUM" A primeira etapa do PDCA exige o estabelecimento de metas e procedimentos técnicos aptos a alcançar os resultados propostos. O policiamento comunitário surgiu da necessidade de uma aproximação entre a polícia e a comunidade e “cresceu a partir da concepção de que a polícia poderia responder de modo sensível e apropriado aos cidadãos e às comunidades” (SKOLNICK, 2003:57). Tipos de prevenção: Prevenção primária: A prevenção não é percebida como de competência exclusiva das agências de segurança pública, mas também de famílias, escolas e sociedade civil. Prevenção secundária Esse tipo de prevenção está fundamentado na noção de risco e proteção. Prevenção terciária: Atua quando já houve vitimização, procurando evitar a reincidência do autor e promover a reabilitação individual e social da vítima. Um município que desejar aderir ao PRONASCI deve obrigatoriamente criar um Gabin.ete de Gestao ntegrada A fase de execução do planejado também implica a formação e o treinamento dos funcionários para a correta realização das metas estipuladas. O ciclo PDCA visa a melhoria contínua dos processos e a normalização dos procedimentos mais eficientes. O ciclo de polícia, que inicia o ciclo de persecução criminal, é composto por: 1ª fase: Situação normal de paz social. Refere-se ao trabalho ostensivo realizado pela polícia, de caráter preventivo, em prol da preservação da ordem pública. Quando ocorre a quebra da ordem pública, são efetuadas as demais fases do ciclo policial. 2ª fase: Restauração da paz social. Consiste no primeiro contato da polícia com a prática criminal, competindo-lhe exercer as primeiras providências de polícia administrativa e judiciária, como realizar prisão em flagrante, identificar testemunhas, levantar informações sobre o modo como o crime ocorreu, socorrer vítimas, dentre outras verificações possíveis que se apresentarem necessárias de imediato. 3ª fase: Investigativa. É exercida pela polícia judiciária, através da escuta do relato das testemu­nhas arroladas, realização de perícias, cumprimento de prisões processuais, exercidas por meio da instaura­ção do Inquérito Policial. 4ª fase: Processual. A partir dessa sequência de procedimentos ocorre a fase processual, que é de competência do Ministério Público e Poder Judiciário, sendo a última etapa do ciclo de persecução criminal a fase de aplicação das penas, responsabilidade do Poder Judiciário e do Sistema Prisional (LAZZARINI, 1996). O atual sistema de segurança pública não mais satisfaz os requisitos mínimos para a geração de sinergias eficazes e efetivas à produção de serviços que atendam ao clamor público, em razão do modo cartesiano de pensar a questão. Lamentavelmente, os gestores públicos se submetem à ação de grupos classistas pela manutenção do atual sistema. O ciclo completo de polícia proporcionaria um sistema de segurança pública mais econômica e racional quanto ao emprego, e flexível na interação com os demais integrantes do sistema. Porém, convém ressaltar que o modelo do ciclo completo de polícia não constitui a solução única e última para a resolução do problema da delinquência, pois esta se trata de um fenômeno complexo que está intimamente ligado com os demais setores públicos – saúde, educação, planejamento urbano, serviços sociais, sistema penal como um todo, mídia, sociedade civil, ONG’s e outras instituições. O ciclo completo de polícia constitui numa tentativa de articular as polícias reunindo as diferentes instituições Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil com o afã de sistematizar, formular conteúdos e promover a realização de atribuições de polícia administrativa e judiciária visando à promoção de uma segurança pública e defesa do cidadão mais flexível. Por último, hodiernamente, todos os projetos organizacionais estão sendo orientados para um modelo sistêmico, avesso à especialização e que consagre maior amplitude de atuação, com maior transversalidade para a geração de produtos e serviços que satisfaçam a aderência dos consumidores, a sociedade em geral. A divisão da execução das fases da atividade policial em duas organizações distintas, no ente fede­rativo estadual, de forma que é atribuída à Polícia Militar o trabalho de preservação da ordem pública, en­quanto compete à Polícia Civil a realização da investigação e da apuração dos crimes, caracteriza a estrutura das polícias estaduais brasileiras como bipartida, dado que ambas apresentam o ciclo policial incompleto. Nas duas últimas décadas, o Brasil presenciou uma crescente preocupação com as questões relativas à segurança pública e à justiça criminal. Uma verdadeira obsessão securitária refletiu-se num nível jamais visto de debates públicos, de propostas legislativas e de produção acadêmica. O Bolsa Família pode ser considerado um exemplo de programa de prevenção social, uma vez que atua para atenuar determinados fatores de risco e promover a proteção social. Por meio da transferência direta de renda, promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas compleementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. A popularização da polícia comunitária pode representar um risco à sua implementação, em que pese a ocorrência de desvios em relação ao que a filosofia pressupõe. O contexto de surgimento da polícia comunitária foi marcado por críticas ao sistema policial, em que reformas institucionais que aproximassem a polícia e a sociedade eram reivindicadas. O modelo tradicional ou profissional de policiamento é caracterizado pela organização burocrático-legal voltada para a aplicação da lei. O processo de socialização se confunde com as características biológicas, pois os comportamentos são determinados de forma inata. O ingresso numa OSP pode ser considerado um processo de socialização secundária, em que hábitos, práticas e formas de pensar próprios da instituição passam a influenciar o indivíduo em sua vida. A polícia comunitária estabelece formas de relacionamento com a comunidade que se encontram baseadas em pressupostos novos, como a coprodução da segurança pública. Por isso, a polícia e a comunidade devem reaprender a se relacionar sob diferentes formas. A aproximação do policial comunitário deve ser antecedida pela confirmação das intenções do interlocutor nas relações com a comunidade, devendo ser utilizados os recursos de inteligência policial a todo momento. A realização de visitas e reuniões na comunidade representa uma etapa importante na implantação do policiamento comunitário, pois possibilita compreender as formas como as pessoas interagem entre si e com o espaço geográfico. No processo de aproximação com a comunidade, as diferenças ideológicas entre as pessoas da vizinhança devem ser consideradas de forma imparcial e objetiva, à luz da legislação, apesar de que quase sempre se transformam em conflitos. Ao buscar conhecer as realidades locais, o policial comunitário deve estar preparado para observar os direitos dos diversos grupos que compõem a comunidade, independentemente de preferência religiosa, orientação sexual ou classe social dos possíveis envolvidos em um conflito. Sobre os grupos em situação de vulnerabilidade social, julgue os itens abaixo, marcando (V) para verdadeiro e (F) e para falsos: É considerada idosa a pessoa com idade superior a 60 anos de idade, sendo reservado a essa população o direito de não ser alvo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Os idosos são frágeis e indefesos, mesmo assim, a polícia não deve priorizar o atendimento de seus chamados em detrimento do restante da população. Apesar de ser contravenção, morar na rua não deve ser objeto de ações das OSPs como forma de melhorar a qualidade de vida das pessoas. As pessoas em situação de rua são marcadas pela pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. É importante que os PSPs identifiquem as características e as necessidades dos diferentes grupos da comunidade em que trabalham. Por buscar reconhecer desigualdades, a polícia comunitária representa uma reorientação das OSP para minimizar injustiças. O policiamento comunitário tem o potencial de melhorar a imagem das organizações justamente por se basear em novas formas de perceber como deve ser o trabalho policial e como se relacionar com a comunidade, em um mesmo nível de interação. Em termos práticos, a Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) difere do Policiamento Comunitário (ação de policiar junto à comunidade). Aquela deve ser interpretada como filosofia organizacional indistinta a todos os órgãos de segurança pública, esta permite as ações efetivas com a comunidade. Câmaras técnicas. As Câmaras Técnicas são espaços permanentes de discussão sobre os assuntos mais importantes para a segurança pública do município. A proposta de Polícia Comunitária oferece uma resposta tão simples que parece irreal: personalize a polícia, faça dela uma presença também comum. Polícia Comunitária é uma atitude na qual o policial aparece a serviço da comunidade e não como uma força. É um serviço público, antes de ser uma força pública. A Polícia Comunitária não é caracterizada pelo uniforme distinto, o que possibilitaria uma maior receptividade pela comunidade. A consolidação de um projeto político que tenha como objetivo a promoção de uma sociedade igualitária e justa não pode desconsiderar a segurança de cada cidadão e, ao mesmo tempo, a segurança da coletividade. No que tange à Polícia Comunitária: I - a participação social da polícia deve ser em qualquer nível social. II - construir ou reformar prédios da Polícia não significa implantação de Polícia Comunitária. III - Em relação ao Policiamento Comunitário é possível dizer que conforme Trojanowicz (1994), o Policiamento Comunitário exige um comprometimento de cada um dos policiais e funcionários civis do departamento policial com sua filosofia. Algumas centenas de municípios, ao aderirem ao processo da conferências preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG) , constituíram as Comissões Organizadoras Municipais (COM). Quanto a essas comissões podemos afirmar que: I - As 27 unidades da Federação instituíram suas Comissões Organizadoras Estaduais (COE) . II - Estes grupos receberam a orientação de manter o formato tripartite, ou seja, reservar cadeiras igualitariamente para a sociedade, os trabalhadores e os gestores. III - A principal atribuição destas comissões foi mobilizar e auxiliar nos preparativos das etapas municipais estaduais e distrital. “Para que possamos dizer que existe mobilização social de fato, é preciso que pessoas, comunidades ou sociedades se aglutinem para decidir e agir em direção a um OBJETIVO COMUM” A corrupção, o desrespeito aos direitos humanos, a herança autoritária e a “insistência no modelo da guerra como metáfora e como referência para as operações de segurança pública” (CANO, 2006, p. 141), também são alguns outros exemplos comuns de deficiências relacionadas às polícias estaduais. A despeito do panorama de deficiências das polícias estaduais, verificam-se iniciativas recentes de modernização das instituições policiais que apontam em direção à mudança de paradigma na gestão da segurança pública. Nesse contexto, pode-se citar algumas experiências relevantes, tais como: Tentativas de integração das polícias civil e militar; Compatibilização do trabalho policial em áreas geográficas coincidentes; Unificação e informatização dos boletins de ocorrências criminais; Investimentos em tecnologia, em georreferenciamento e nos sistemas de informações policiais; Criação de ouvidorias de polícia. Os Gabinetes de Gestão Integrada, de forma geral, se fundamentam em três eixos: I - atuação em rede II - gestão integrada. III- perspectiva sistêmica. Um município que desejar aderir ao PRONASCI deve obrigatoriamente criar um Gabinete de Gestão Integrada. GGIM - Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM é um instrumento para apoiar os municípios na gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. Trata-se de um conjunto de informações teóricas e técnicas relativas ao Pronasci e, em particular, ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, que apresenta desde a concepção, organização e funções do gabinete, dentre outras, as informações práticas e relevantes para sua implantação e execução.

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1 O Prof. Theodomiro Dias Neto, no livro “Policiamento Comunitário e Controle sobre a Polícia” (2006:11), explica com riqueza de detalhes este momento histórico que centraliza as estruturas internas policiais de comando e controle.

2 Ombudsman. /ombyds'man/ SUECO substantivo de dois gêneros

1. pessoa encarregada pelo Estado de defender os direitos dos cidadãos, recebendo e investigando queixas e denúncias de abuso de poder ou de mau serviço por parte de funcionários ou instituições públicas.2. POR EXTENSÃOem empresas públicas ou privadas, indivíduo encarregado do estabelecimento de um canal de comunicação entre consumidores, empregados e diretores.

3 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Gestão da Segurança Pública pela Faculdade Barddal. Aspirante a oficial da Polícia Militar de Santa Catarina.

igor4444@gmail.com

4 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera. Capitão da Polícia Militar de Santa Catarina. thiagoaugusto.vieira@gmail.com

5Um cluster (do inglês TESTE: '‘grupo, aglomerado’) consiste em computadores fracamente ou fortemente ligados que trabalham em conjunto, de modo que, em muitos aspectos, podem ser considerados como um único sistema. Diferentemente dos computadores em grade, computadores em cluster têm cada conjunto de nós, para executar a mesma tarefa, controlado e programado por software.

6 O princípio de Pareto (também conhecido como regra do 80/20, lei dos poucos vitais ou princípio de escassez do fator afirma que, para muitos eventos, aproximadamente 80% dos efeitos vêm de 20% das causas. 

7 PACHECO. Giovanni Cardoso e Marcineiro, Nazareno Polícia Comunitária e Segurança Pública. Tópicos Emergentes em Segurança Pública III. UnisulVirtual. Palhoça, 2013

8QC = Quality Control ou Controle de Qualidade

9República Federativa do Brasil. Programa Nacional de Direitos Humanos. BR: Min. Da Justiça, 1996.p.21.

10Governo do Estado de São Paulo. Programa Estadual de Direitos Humanos. SP: Secretaria da Justiça e cidadania, 1997,p.25.

11COSTA, Júlio C. PMES - Diretrizes para Implantação e Implementação da Polícia Interativa, ES:1995, p.12.

12PEDROSO FILHO, Otávio Ferreira. Polícia Comunitária. SP: PMESP, CAO-II/95, Monografia.1995, p.117.

13 Op.Cit.p.69.