MÓDULO 1. PORTARIA Nº 43, DE 12 DE ABRIL DE 2019, ONDE INSTITUI AS DIRETRIZES NACIONAIS E O MANUAL DE POLÍCIA

MÓDULO 1. PORTARIA Nº 43, DE 12 DE ABRIL DE 2019, ONDE INSTITUI AS DIRETRIZES NACIONAIS E O MANUAL DE POLÍCIA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/04/2019 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública

PORTARIA Nº 43, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária, na forma dos Anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA

ANEXO I

DIRETRIZES NACIONAIS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

Diretriz 1: Visão sistêmica da Polícia Comunitária

Entendida como filosofia e estratégia organizacional que deve permear toda a instituição policial e não apenas constituir um programa de policiamento ou fração de efetivo.

Diretriz 2: Conteúdo obrigatório nas malhas programáticas dos cursos de formação e aperfeiçoamento

Conteúdo obrigatório nas malhas programáticas dos cursos de formação e aperfeiçoamento, com aulas a serem ministradas por multiplicadores formados nas capacitações estaduais, nacionais ou internacionais.

Diretriz 3: Preferência pelo emprego de todos policiais recém-formados na atividade de Policiamento Comunitário

Fixação de seu emprego por período que propicie o estabelecimento de laços de confiança com a comunidade local.

Diretriz 4: Utilização de ações policiais sociais como meio de aproximação comunitária, de forma a contribuir com o policiamento comunitário e não como fim

Utilização de ações policiais sociais como meio de aproximação comunitária, de forma a contribuir com o policiamento comunitário e não como fim, e por prazo certo, dentro da dinâmica operacional de cada instituição, tendo em vista que estas oneram efetivo profissional imprescindível para a atividade policial e devem ter sua continuidade preferencialmente empreendida por voluntários oriundos da comunidade, prática que deve ser incentivada e valorizada na sociedade.

Entende-se ação policial social aquela empreendida em prol da comunidade local, mas que não demande para sua implementação de profissional com formação e experiência na área de segurança pública, como, por exemplo, o ministério de aulas de música ou esportes.

Não estão inclusas nesta classificação as ações de policiais em escolas quanto à conscientização da prevenção do uso de drogas (PROERD) e outras similares, as quais requerem expertise em segurança pública por parte do agente, a fim de que seja propiciado ao público-alvo um completo panorama do problema sob perspectiva institucional. Destaca-se que neste programa os policiais atuam realizando, concomitantemente, policiamento comunitário escolar, aplicação de lições em salas de aula e constante interação junto às comunidades locais atendidas, sendo, portanto, considerado atividade de policiamento comunitário.

Diretriz 5: Estruturação e normatização dos Conselhos Comunitários de Segurança

Importância da estruturação e normatização dos Conselhos Comunitários de Segurança, ou organismo congênere, para a integral implementação do Sistema, por meio de fórum de comunicação presencial entre os gestores de segurança pública, municipalidade e a comunidade, de forma que seus anseios sejam ouvidos e levados em consideração quando do planejamento e ação operacional das instituições, bem como seja incentivada a consciência de corresponsabilidade na construção de uma sociedade segura, meta a ser alcançada pela ação sinérgica de todos os atores envolvidos.

Diretriz 6: Colaboração federativa

Implementação de mecanismos de inter-relação e colaboração federativa para multiplicação de boas práticas e aperfeiçoamento do Sistema, por intermédio de mecanismos como as visitas técnicas e os seminários.

Diretriz 7: Disseminação e uniformização da filosofia de polícia comunitária

Disseminação e uniformização da filosofia de polícia comunitária entre todos atores do Sistema de Segurança Pública brasileiro, preferencialmente a partir de profissionais multiplicadores capacitados.

Devem as unidades da federação primar por manter uma identidade mínima de policiamento comunitário que mantenha, como princípio básico de atuação norteadora de toda estrutura, a fixação do efetivo na área de atuação, a realização de visitas comunitárias e solidárias, a realização de reuniões comunitárias, a mobilização comunitária e, sobretudo, que se dê autonomia de ação ao policial comunitário dentro de sua esfera de atribuições.

Cabe destacar que a presente diretriz deve ser entendida como uma meta a ser alcançada por meio de esforços institucionais de todos atores envolvidos na área de segurança pública, não constituindo obrigação exclusiva de uma instituição.

Diretriz 8: Mobilização e ação sinérgica com os atores responsáveis pela implementação de Políticas Sociais

Participação de Organizações Sociais, Instituições Públicas e/ou Privadas de todas as esferas para criar e fortalecer, de forma transversal, o sistema com foco no cidadão.

Diretriz 9: Mensuração das ações de Polícia Comunitária

Sistematizar modelos de mensuração das ações de Polícia Comunitária, proporcionando a valorização de ações preventivas e melhorando a motivação do profissional de segurança pública, com reconhecimento e/ou premiação periódica.

Diretriz 10: Comunicação ágil entre as esferas federal, estadual e municipal,

Comunicação ágil das esferas de poder, propiciando o fluxo de informações pelo canal técnico, devendo ser mantido atualizado o nome do Coordenador Estadual de Polícia Comunitária junto à SENASP.

Diretriz 11: Eficácia da polícia é medida pela percepção de segurança e ausência de crime e de desordem

Eficácia da polícia é medida pela percepção de segurança e ausência de crime e de desordem e não, tão somente, por meio de quantificações de prisões, apreensões de produtos ilícitos, operações, dentre outras.

Diretriz 12: Retroalimentação da gestão operacional

Avaliações periódicas alicerçadas não só em dados estatísticos criminais, mas também com as contribuições advindas da interação com a comunidade.

Diretriz 13: Cidadão cliente

O cidadão é o "cliente" por excelência das instituições de segurança pública, que devem manter seu esforço e foco em prol da sociedade, materializando o conceito de que a Segurança Pública é um bem imaterial.

Diretriz 14: Prestação de contas

O policial presta contas de seu trabalho aos respectivos superiores hierárquicos e a instituição policial à comunidade por meio de reuniões comunitárias.

Diretriz 15: Manutenção permanente de desafios

Visão interacionista deve ser enfatizada como mudança de foco dos conflitos, encorajando-os com vistas a estabelecer grupos harmoniosos, pacíficos e cooperativos, controlando comportamentos estáticos e apáticos.

Diretriz 16: Respeito mútuo

O relacionamento institucional junto às comunidades deverá pautar-se por meio de características fundamentais que permeiam o processo de comunicação e mútuo respeito devidos, por meio da empatia, alteridade, bom senso, cooperação, probidade, dentre outros aspectos que agreguem valores positivos necessários às Instituições policiais envolvidas.

Diretriz 17: Responsabilidade territorial

O policiamento comunitário, no âmbito das Instituições Policiais envolvidas, será implementado aproveitando-se quaisquer processos de policiamento desenvolvidos in loco de forma a garantir a fixação do efetivo e a responsabilidade territorial, adaptável a cada realidade local no âmbito das Unidades da Federação.

Diretriz 18: Engajamento dos mais altos níveis

As altas direções deverão primar pela continuidade dos serviços prestados com foco voltado à aproximação institucional com a sociedade, por meio de tecnologias administrativas e operacionais sustentáveis. Bem como incentivar seus subordinados ao desenvolvimento contínuo de práticas de polícia comunitária.

As Diretrizes Nacionais de Polícia Comunitária estabelecem um novo paradigma para a relação entre a polícia e a sociedade, buscando uma aproximação mais estreita e colaborativa. O objetivo principal é transformar a polícia em um parceiro da comunidade na construção de um ambiente mais seguro.

Principais pontos das diretrizes:

Visão Sistêmica: A polícia comunitária deve ser uma filosofia que permeia toda a instituição, e não apenas um programa isolado.
Formação: Todos os policiais devem receber treinamento em polícia comunitária, e o conteúdo deve ser obrigatório nos cursos de formação e aperfeiçoamento.
Policiamento Comunitário como Prioridade: Novos policiais devem ser alocados para o policiamento comunitário para que possam construir laços de confiança com a comunidade.
Ações Sociais: Ações sociais podem ser utilizadas para aproximar a polícia da comunidade, mas devem ser complementares ao policiamento e não o substituírem.
Conselhos Comunitários: Os conselhos comunitários de segurança são fundamentais para a participação da comunidade no planejamento e na avaliação das ações policiais.
Colaboração entre os Níveis de Governo: É essencial a cooperação entre os governos federal, estadual e municipal para a implementação da polícia comunitária.
Disseminação da Filosofia: A filosofia da polícia comunitária deve ser disseminada e uniformizada em todo o país.
Mobilização Social: A polícia comunitária deve contar com a participação de diversas instituições da sociedade, como organizações sociais e instituições públicas e privadas.
Mensuração de Resultados: É preciso desenvolver mecanismos para medir os resultados da polícia comunitária, valorizando as ações preventivas.
Comunicação: A comunicação entre os diferentes níveis de governo é fundamental para o sucesso da polícia comunitária.
Percepção de Segurança: A eficácia da polícia deve ser medida pela percepção de segurança da população, e não apenas por indicadores quantitativos.
Prestação de Contas: A polícia deve prestar contas de seu trabalho à comunidade.
Desafios e Respeito Mútuo: A polícia comunitária deve buscar soluções para os conflitos de forma colaborativa e respeitosa.
Responsabilidade Territorial: A polícia comunitária deve estar presente e atuante em todos os territórios, com foco na resolução de problemas locais.
Engajamento da Alta Direção: A alta direção das instituições policiais deve estar comprometida com a polícia comunitária e fornecer os recursos necessários para sua implementação.

Em resumo, as Diretrizes Nacionais de Polícia Comunitária visam transformar a polícia em um parceiro da comunidade, promovendo a segurança pública de forma mais eficaz e humanizada. A participação da comunidade, a formação dos policiais e a colaboração entre os diferentes níveis de governo são elementos essenciais para o sucesso dessa iniciativa.

ANEXO II

MANUAL DE POLÍCIA COMUNITÁRIA (Hiperlink)